Relatório final da LDO protege emendas individuais do contingenciamento
As emendas individuais poderão ficar livres de contingenciamento em 2012. Essa é uma das principais novidades do substitutivo ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), entregue nesta segunda-feira pelo relator, deputado Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG), na Comissão Mista de Orçamento. De acordo com o texto, além de ficarem livres do bloqueio, as emendas terão prioridade na execução, de modo similar ao que acontece com os projetos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
O parecer determina que a proteção será equivalente ao montante de recursos já separados, dentro da reserva de contingência, para as emendas (1% da receita corrente líquida da União). Isso representa hoje, aproximadamente, R$ 6 bilhões. Ou seja, as emendas até esse montante estarão livres do bloqueio determinado pelo Executivo.
Na prática, o valor engloba a quase totalidade das emendas dos deputados e senadores. No orçamento em vigor, por exemplo, as contribuições individuais somam, no seu conjunto, R$ 7,7 bilhões. Se a regra sugerida pelo relator estivesse em curso, só R$ 1,7 bilhão das emendas estaria passível de contingenciamento.
Apoio parlamentar
O relator afirmou que a regra não conta com apoio do governo, mas disse que está disposto a mantê-la no texto. “O governo não gostou disso, mas não vou abrir mão. Se ele quiser que vete”, disse Moreira. Ele ressaltou que a medida “representa a vontade do Congresso”. A retenção orçamentária é uma queixa antiga dos parlamentares, e assumiu um tom mais alto neste ano depois que o Executivo contingenciou mais de R$ 50 bilhões em despesas, o que atingiu em cheio as emendas individuais.
O parecer final deverá ser negociado agora pelo relator com os demais congressistas e com o Executivo. Para o deputado, o texto será votado antes do recesso do primeiro semestre, que começa no dia 17 de julho. Apesar de eventuais dificuldades políticas – a oposição costuma segurar a análise do projeto para forçar o governo a negociar pontos do seu interesse –, ele acredita em votação até o dia 14 de julho. “Há um interesse [do Congresso] em se livrar desse problema”, disse o deputado.
A votação do relatório na Comissão de Orçamento está marcada para quarta-feira (29), mas ainda depende de acordo, já que as normas da comissão exigem pelo menos três dias úteis entre a apresentação do parecer e a sua votação. De qualquer forma, a análise do texto no colegiado já deverá ser iniciada.
Convênios simplificados
O substitutivo traz outras novidades. Os convênios celebrados por órgãos federais com estados e prefeituras, e intermediados pela Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 500 mil, terão um rito simplificado. O texto joga para o Executivo a obrigação de expedir, em até 90 dias após a sanção da lei, um regulamento para a simplificação, na forma de decreto ou portaria interministerial.
Além disso, somente no momento da assinatura do contrato é que os estados e municípios precisarão apresentar toda a documentação exigida para assinatura dos contratos, como certidão negativa de tributos e regularidade nas contribuições ao FGTS, entre outras.
Moreira incluiu um dispositivo que impede o governo de cancelar, unilateralmente, despesas para convênios inscritas em restos a pagar. Pelo texto, a supressão só ocorrerá se o ente não cumprir a sua parte. A simplificação da burocracia e a redução das contrapartidas, também acatada pelo relator, são uma cobrança recorrente dos parlamentares.
Em relação às transferências ao setor privado, o parecer abre a possibilidade de o Orçamento federal repassar verbas diretamente para entidades privadas classificadas como beneficentes de assistência social, para custear construção, ampliação e conclusão de obras. Esses tipos de investimento não estavam previstos no texto original.
Restos a pagar
O substitutivo do deputado mineiro traz ainda regras para a inscrição de despesas em restos a pagar. Moreira reconheceu que não pôde ir tão longe como gostaria, por causa da resistência do governo.
A sua intenção era destinar uma parte da reserva de contingência para o pagamento dos RPs, como são conhecidos no jargão técnico. Isso limitaria drasticamente o seu montante, que encerrou 2010 na casa dos R$ 129 bilhões. No final, o substitutivo somente determina que o estoque de RPs inscritos em 2012 não poderá ultrapassar o montante existente ao final de 2011.
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Reportagem: Janary Júnior
Edição: Marcos Rossi
Foto: Beto Oliveira
Fonte: Agência Câmara de Notícias