Projeto que trata da estabilidade do servidor público tramita no Senado

Está tramitando no Senado Federal o Projeto de Lei do Senado nº 116, de 2017. A medida regulamenta o art. 41, § 1º, III, da Constituição Federal, que trata da avaliação de desempenho do servidor público. Se aprovado, o servidor poderá perder o cargo público por insuficiência de desempenho no trabalho.

O PLS foi aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado para tramitar em caráter de urgência. Por isso, o texto não será analisado em comissões e a expectativa é que seja votado no plenário do Senado nas primeiras semanas de agosto. Se aprovado, o texto começará a tramitar na Câmara Federal.

De autoria da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), o projeto cria um sistema de avaliação em que os servidores precisarão tirar um mínimo de três pontos de 10 em um ano, e ficar com média cinco a cada cinco anos para manter o emprego. Se não atingir a pontuação, terá a chance de passar por um treinamento. Além de possuir direito à ampla defesa em todo o processo.

Para o diretor da Assecor, Marco Antônio, a medida precariza a relação do servidor com o Estado, além de não compensar o servidor público pela demissão, como na iniciativa privada. “Já que querem precarizar mais a relação de trabalho, e a justificativa deles é tornar o serviço público mais próximo da realidade da iniciativa privada, então os direitos também deveriam ser próximos. Imaginem um servidor público às portas da aposentadoria. Qual será sua indenização após tantos anos no serviço público? Haverá FGTS para esse servidor?”, questiona Marco.

Tendo em vista a importância do tema para os servidores públicos, a Assecor e o FONACATE irão acompanhar a tramitação do projeto de lei no Congresso Nacional.