3º encontro do ciclo de debates “Desafios do planejamento e do orçamento no Brasil” dá continuidade ao tema orçamento público e garantia de direitos fundamentais
A Assecor promoveu nesta quinta-feira (10) o 3° debate do ciclo “Desafios do planejamento e do orçamento no Brasil” com o intuito de dar continuidade ao tema “Como adequar as leis orçamentárias aos objetivos fundamentais da República?”. O encontro aconteceu por meio de videoconferência e contou com as participações de Élida Graziane, Procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo, de Francisco Tavares, Professor da Universidade Federal de Goiás, e de Roseli Faria, vice-presidente da Assecor, como mediadora.
Os participantes trataram sobre a reforma tributária, a redução de desigualdades sociais e regionais, o pacto federativo, a austeridade fiscal na pandemia e o financiamento dos serviços públicos no nível municipal e estadual. Renúncias fiscais, Refis, geração de emprego, planejamento, reconstrução e democracia foram outros temas ressaltados.
Durante o debate, Élida Graziane ressaltou a necessidade de um federalismo comprometido com a máxima eficácia dos direitos fundamentais. “O federalismo não é um fim em si mesmo, os estados e municípios não podem ser apenas e tão somente instituições que disputam recursos para uma alocação arbitrária no sentido de não cumprimento sequer das finalidades legais” e acrescentou: “O federalismo tem que ser consequente, com cumprimentos desses ditames constitucionais”.
Tratando sobre a reforma tributária, Francisco Tavares destacou a importância da participação social nas discussões para a consecução dos direitos constitucionais. “Ou a sociedade civil se apropria de maneira mobilizada, radical, intransigente do tema da reforma tributária, ou a gente vai falar de direitos humanos e direitos fundamentais como se fossem literatura”.
Perdeu o 3º encontro do ciclo de debates “Desafios do planejamento e do orçamento no Brasil”? Acesse e assista na íntegra: https://www.youtube.com/watch?v=FpVlgDqEbRw&t=2s
Ative também as notificações para o próximo debate do ciclo que abordará o tema “21 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal: avanços, aprendizados e desafios”. O evento acontece na segunda-feira (14) a partir das 18h30.
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