Despacho de Fux libera votação do Orçamento sem apreciação de vetos

Autor(es): Por Maíra Magro, Thiago Resende e Azelma Rodrigues | De Brasília

Valor Econômico – 08/02/2013

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux emitiu um despacho ontem à tarde esclarecendo, ao Congresso Nacional, que a liminar determinando a votação cronológica dos mais de 3 mil vetos presidenciais não trava a pauta legislativa relacionada a outros tipos de propostas. Assim, o Congresso fica livre para votar o Orçamento da União de 2013.

Fux determina que o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), seja comunicado com urgência do despacho.

“Destarte, nos estritos termos da decisão liminar, o Congresso Nacional permanece soberano para apreciar e votar proposições de natureza distinta, segundo sua discrição política e os reclamos de governabilidade”, afirma o ministro no documento.

“Consequentemente, todas as proposições não relacionadas aos vetos presidenciais podem e devem ser apreciadas à luz da responsabilidade constitucional do Congresso Nacional, porquanto não interditada “in totum” a atividade parlamentar por qualquer mandamento originário do Supremo Tribunal Federal”, conclui o despacho.

O ministro já havia esclarecido a questão por meio de nota no site do Supremo, mas a oposição tentava travar a votação do Orçamento com a alegação de que a liminar também afetava a ordem de análise de outras questões. Com o despacho, a questão fica encerrada.

O despacho foi emitido em resposta a pedidos de esclarecimento da Advocacia-Geral da União e do presidente do Senado, feitos no ano passado.

A liminar de Fux foi concedida em uma ação proposta pela bancada do Rio para impedir a votação, pelo Congresso, dos vetos da presidente Dilma Rousseff à lei que redistribuiu os royalties do petróleo. Os vetos permitem que Estados produtores, como Rio e Espírito Santo, continuem recebendo da mesma forma os royalties referentes a campos já explorados.

Para a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, o crédito liberado pela medida provisória para garantir a execução de recursos públicos no início em 2013, enquanto o Congresso Nacional não aprova o Orçamento do ano, é suficiente pelo menos até abril. “O que nós temos de crédito criado pela medida provisória é suficiente para, no mínimo, uns quatro meses”, afirmou.

Mesmo sem Orçamento aprovado, as ações do governo não pararam, segundo a ministra. “Estamos executando. Nós temos a medida provisória que foi editada para exatamente nos garantir o recurso necessário para o início do ano até que se aprove o Orçamento”, reforçou.

Após adiar a análise do Orçamento no início da semana, o Congresso marcou para o dia 19 de fevereiro a nova data para votar a peça orçamentária. “Estamos acreditando que as lideranças construirão as condições para votar no dia 19”, ressaltou a ministra, ao ser questionada sobre a situação da peça orçamentária diante de a oposição no Congresso querer votar vetos presidenciais antes do Orçamento.

“Havia um compromisso deles, do Congresso, dos parlamentares, das lideranças parlamentares, de aprovar o Orçamento no dia 5 [de fevereiro]. Lamentavelmente não foi possível. Há um compromisso agora de aprovar no dia 19”, disse.

Miriam participou ontem do lançamento do estudo “Indicadores de Desenvolvimento Brasileiro”, na sede do Ministério do Planejamento, em Brasília. O documento é uma compilação de dados já divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e pelo Ministério do Trabalho e o da Saúde.

Em ato do presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), foi prorrogada por 60 dias a vigência das MPs 586, 587, 588 e 589, editadas pelo governo em novembro. A MP 586 trata de apoio financeiro do governo federal ao programa “Alfabetização na Idade Certa”. A 587 autorizou o pagamento de benefício garantia-safra sobre a colheita 2011/2012. Já a MP 588 abriu crédito especial no Orçamento da União, no valor de R$ 1,683 bilhão. E a MP 589 autorizou o refinanciamento de dívidas previdenciárias de Estados e municípios.