Um orçamento superado

O Estado de S. Paulo – 14/03/2013

O governo federal tem finalmente um orçamento para 2013, aprovado com quase três meses de atraso e quase certamente já superado. A receita foi estimada com base em uma expectativa de crescimento econômico de 4,5%, já abandonada em Brasília. As projeções extraoficiais oscilam agora na faixa de 3% a 3,5%, nos Ministérios econômicos em linha com as previsões do mercado financeiro.

Caberá ao Ministério do Planejamento uma revisão geral dos números aprovados no Congresso. Uma das primeiras providências, como em anos anteriores, será o congelamento, pelo menos temporário, de boa parte das despesas, enquanto se esperam mais informações sobre o andamento da economia. O contingenciamento de gastos é medida de prudência, recomendada mesmo quando as perspectivas são mais animadoras. Neste ano, as razões para uma gestão cautelosa das contas públicas são especialmente ponderáveis. O maior desafio será conciliar essas razões com os objetivos de uma presidente envolvida numa campanha eleitoral lançada por seu antecessor e mentor, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Nesta altura, o ajuste deve começar pela meta fiscal. O governo deverá usar todo espaço disponível para acomodar as bondades tributárias prometidas pelo Executivo, incluída, naturalmente a desoneração da cesta básica recém-anunciada pela presidente Dilma Rousseff Entre outros itens, será preciso acomodar também os investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Mesmo sem resultados muito melhores que os de anos anteriores, haverá desembolsos de restos a pagar e de financiamentos habitacionais.

A arrumação das finanças federais só ficará clara nos próximos meses, mas alguns truques possíveis são conhecidos. Falta ver se o governo pretende repeti-los ou se recorrerá a outros arranjos. No ano passado, as estatais aumentaram a transferência de dividendos ao Tesouro e no fim do exercício a contabilidade criativa foi elevada a níveis surpreendentes para permitir o fechamento das contas.

Criatividade à parte, parece inevitável mais um ano de política fiscal expansionista, alimentada pelo aumento do salário mínimo, pela concessão de reajustes a diversas categorias do funcionalismo, pela expansão dos desembolsos e pelas desonerações tributárias. Mais uma vez, portanto, a política orçamentária desmentirá as promessas de austeridade levadas em conta pelo Banco Central (BC) quando foi iniciada, em agosto de 2011, a redução dos juros básicos.

Depois de um ano de aposta frustrada na prudência fiscal, os dirigentes do BC foram forçados a reconhecer, oficialmente, a persistência da gastança como padrão dominante nas finanças federais. Esse padrão certamente será mantido neste ano, para o cumprimento de todas as bondades prometidas pela presidente Dilma Rousseff.

Incapaz de iniciar uma discussão séria sobre a política fiscal, a oposição ameaça, agora, apresentar ao Judiciário uma ação de inconstitucionalidade para anular a votação do Orçamento. Teria sido necessário, segundo os oposicionistas, votar antes os mais de 3 mil vetos presidenciais encalhados no Congresso. Será mais uma tolice de uma oposição inepta. Como anular 12 anos de ações legislativas com todas as suas consequências?

Se essa oposição fosse eficiente, teria contestado, no fim do ano, a medida provisória (MP) editada pela presidente Dilma Rousseff para garantir, nos primeiros meses de 2013, dinheiro para os investimentos federais. Só com enorme esforço de imaginação seria possível enquadrar essa MP nos critérios constitucionais.

No entanto, os oposicionistas deixaram passar a oportunidade e agora tentam, do modo mais desajeitado, criar problemas para o governo, sem levar em conta o alcance de sua contestação. Além do mais, falta a essa oposição autoridade moral para reclamar, com 12 anos de atraso, a prioridade para o exame dos vetos presidenciais. Afinal, essa oposição participou, durante esses anos, de todas as votações 110 Congresso. Nenhum oposicionista sabia, até agora, da exigência constitucional?