Vetos presidenciais passam a trancar pauta do Congresso
Maria Lima
Cristiane Jungblut
Os vetos da presidente Dilma Rousseff à lei do Ato Médico serão o primeiro teste das novas regras aprovadas ontem pelo Congresso para a votação de vetos presidenciais, com possibilidade de derrota para o governo, já que é forte o lobby da classe médica no Legislativo. O Palácio do Planalto já identificou esse movimento. As novas regras valem para os vetos feitos pela presidente a partir de l9 de julho: eles trancarão a pauta do Congresso (sessão conjunta da Gamara e do Senado) 30 dias apos serem recebidos, descontados os períodos de recesso.
Como está praticamente descartado o recesso oficial do Congresso a partir do dia 18, os vetos à lei do Ato Médico, publicados ontem, passam a trancar a pauta na terceira semana de agosto. O recesso formal pode ser prejudicado porque não há acordo para a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014.
Com a nova sistemática para apreciação dos vetos presidenciais, o Congresso retoma o poder de decisão e obriga o presidente da República a conviver com a constante possibilidade de votação, e eventual derrota, dos seus vetos. Somente nos últimos dez anos, o Congresso acumulou um estoque de mais de três mil vetos presidenciais sem apreciação pelos deputados e senadores, que ontem comemoraram a mudança.
— Agora, não dependemos mais de o presidente do Congresso ler os vetos para que sejam apreciados ou derrubados. Esta foi a maior vitória que conseguimos nestes 18 anos de mandato. Agora, não precisamos deixar tudo para votar em dezembro, com chantagem sobre a votação do Orçamento — comemorou o líder do DEM na Câmara, Ronaldo Caiado (GO).
— Foi uma vitória do Parlamento — disse o presidente da Câmara, Henrique Alves (PMDB-RN).
LDO ainda sem votação
Os deputados e senadores fizeram ajustes de última hora no texto, trocando a palavra “publicação” por “protocolização ou comunicado” dos vetos para respeitar o texto da Constituição, que determina o trancamento a partir do recebimento das medidas pelo Legislativo. A resolução foi fruto de acordo fechado anteontem que congelou vetos antigos. A decisão foi criar regras para o futuro e deixar no limbo os 1.694 vetos remanescentes de anos anteriores. Esses poderão ser votados a qualquer momento por decisão do presidente do Congresso.
Provocado pelo deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), o senador Romero lucá (PMDB-RR), que presidiu a sessão de ontem, reconheceu que não houve definição do que fazer com os vetos antigos. Limitou-se a falar dos novos:
— A partir de agora, o Congresso vai votar vetos.
Mas o líder do PMDB na Câmara, Eduardo Cunha (RJ), deu o recado, avisando que os 1.694 vetos pendentes — inclusive os polêmicos sobre royalties, fator previdenciário e MP dos Portos — não serão enterrados. Ficaram numa gaveta e podem ser votados, dentro das regras antigas, a qualquer momento:
— Esses 1.694 vetos não morreram. Estão numa CTI e, de repente, podem ganhar um balão de oxigênio e sobreviver. Tudo vai depender da vida como ela é.
Mas, ao contrário do previsto, a aprovação da resolução com as novas regras para os vetos não garantiu a aprovação da LDO de 2014 na próxima semana, o que manteria o calendário do recesso formal do Congresso a partir do dia 18. O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), desistiu de pôr a LDO em votação na sessão de ontem do Congresso, depois de o PMDB da Câmara ameaçar com obstrução.
— Lamentavelmente não vai ter recesso porque a Comissão de Orçamento não está conseguindo votar a LDO. Eu tentei de todas as maneiras, mas, por falta de acordo, que não tem a ver com o Orçamento, isso impede que o Congresso entre em recesso. Os partidos na Câmara estão retaliando por causa do orçamento impositivo e vetos — disse o senador Edison Lobão Filho (PMDB-MA), presidente da Comissão Mista de Orçamento.
O senador afirmou que, na terça-feira, tentará de novo votar o relatório preliminar, mas não há acordo. Sem votação da LDO, o Congresso não pode entrar em recesso oficial. Mas pode fazer o chamado recesso branco — um acordo informal para não haver sessões deliberativas nem votações importantes —, deixando a votação da LDO para agosto.