Isonomia para chefes de cartório e criação de cargos no TSE aguardam aprovação do Congresso

Os dois principais projetos de lei de interesse específico dos servidores da Justiça Eleitoral – o PL 7027/13 e o PL 7889/14 – estão sem previsão de recursos no Orçamento da União para 2015.

A proposta orçamentária que o governo Dilma Rousseff (PT) enviou ao Congresso menciona ambos os projetos, mas sem os valores. “É uma sinalização do governo de que não vão entrar no orçamento para 2015”, diz Washington Moura Lima, assessor econômico do Sintrajud. “A possibilidade é remota.”

Em meio ao “recesso branco” do Congresso Nacional, também não se pode estimar quando serão aprovados na Câmara dos Deputados. Somente a mobilização dos servidores pode mudar esse cenário.

Isonomia: luta antiga

A tramitação mais avançada é a do PL 7027/13, fruto de uma antiga reivindicação da categoria. O projeto corrige uma distorção criada pela Lei 10.842/2004, que levou os chefes de cartório do interior a receber FC-1, ao passo que os da capital recebem FC-4.

Com o PL 7027, as funções para chefes de cartório da capital e do interior são convertidas para FC-6, cujo valor é de R$ 3.072,36. O projeto também cria cargos nas zonas eleitorais e uma FC-1 para os assistentes de cartório.

Em agosto, o texto recebeu parecer favorável na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara. Autor do parecer, o deputado Gabriel Chalita (PMDB-SP) condicionou a eficácia do projeto “aos limites orçamentários autorizados na Lei de Diretrizes Orçamentárias”.

Como o texto ainda não foi votado, a Fenajufe pressiona Chalita e o presidente da Comissão, deputado Mário Feitoza (PMDB-CE), para que o tema seja incluído na pauta.

Cargos no TSE

Já o PL 7889/14, que cria 426 cargos em comissão e funções comissionadas no TSE, tem um histórico mais recente e um caminho mais longo a percorrer. No início de setembro, o deputado Policarpo (PT-DF) foi designado relator do projeto na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP).

Antes da elaboração do parecer, o texto pode receber emendas. Depois, será votado e seguirá para a Comissão de Finanças e Tributação.

O coordenador da Fenajufe Tarcísio Ferreira questiona o fato de o presidente do TSE, ministro Dias Toffoli, ter enviado esses projetos ao Congresso sem antes adotar ações concretas pela reposição salarial dos servidores e pela defesa da autonomia orçamentária do Poder Judiciário. “Além disso, o PL 7889 não foi discutido com a categoria e não contempla o pessoal dos TRE´s”, afirma.

“Há um favorecimento para o TSE”, acrescenta Raquel Morel, diretora do Sintrajud e servidora do TRE . “Não se propõe a criação de cargos nos cartórios eleitorais e nos tribunais regionais.”