Prazo de emendas ao PLOA 2016 encerra nesta terça-feira (20); governo apresenta sugestões para PAC e Saúde
Tendo em vista que o prazo de emendas ao PLOA encerra nesta terça-feira (20) e as medidas de ajuste fiscal anunciadas pelo governo, a Senadora Rose de Freitas, Presidente da Comissão Mista de Orçamento, recebeu ofício do Ministro Nelson Barbosa, do Planejamento, com sugestões de obras que o Governo Federal irá executar em todos os estados e Distrito Federal e que estarão livres de futuros contingenciamentos. “Cada parlamentar poderá apresentar sua emenda individual, tanto para obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) ou para a saúde, indicadas nesta listagem, mas com uma enorme diferença: agora existe a certeza que os recursos serão efetivamente liberados”, explicou Rose de Freitas.
Na listagem o Ministro Barbosa apresenta uma parte do detalhamento de programações do PAC e Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS). Para a Senadora Rose de Freitas, a chegada deste documento oficial do Ministério do Planejamento à Comissão de Orçamento, significa que na prática o Ministro Barbosa está cumprindo sua parte no acordo fechado no início do mês com o Colégio de Líderes, no qual o governo se comprometeu em enviar esta listagem de sugestões de obras que estão sendo executadas pelo Governo e não apresentam qualquer impedimento de ordem legal.
“Nos últimos quatro anos repetiu-se a mesma história de um orçamento fictício, no qual o Congresso aprovava despesas maiores que as receitas e não restava ao Governo senão vetar totalmente as emendas de bancadas e grande parte das individuais” esclarece a Senadora Rose. Faz questão de ressaltar que “com este vasto cardápio do orçamento impositivo, a população será a maior beneficiária”.
Ainda de acordo com a Presidente da CMO, após a promulgação da Emenda Constitucional 86 – que tornou obrigatória a execução das emendas individuais de deputados e senadores até o limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida – Governo e Congresso buscam pela primeira vez, uma nova dinâmica na elaboração da peça orçamentária.
Emendas
O prazo para apresentação de emendas ao Orçamento da União é de 1º a 20/10/2015, conforme a Resolução nº 3/2015, do Congresso Nacional, que altera a Resolução nº 1/2006-CN. Informações detalhadas podem ser consultadas no Manual de Elaboração de Emendas e nas videoaulas disponíveis na página da CMO.
Cada emenda deverá ser elaborada e enviada pelo Sistema de Emendas, no endereço eletrônico cn/emendas, disponível somente no ambiente interno da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. No momento, o sistema está aberto somente para cadastro das emendas.
O limite por mandato parlamentar para a apresentação de emendas individuais é de R$ 15.342.437,00. Cada parlamentar deve destinar ao menos a metade do valor de suas emendas para ações e serviços públicos de saúde, conforme o Relatório de Atividades do CAE – Comitê de Admissibilidade de Emendas, também disponível na página da CMO.
Após o envio do lote de emendas, é necessária a entrega do recibo (com a assinatura do autor das emendas) na Secretaria da CMO (original e uma cópia) por funcionário credenciado pelo gabinete, comissão, ou bancada, devidamente identificado pelo crachá funcional. Além do recibo, as emendas coletivas deverão vir acompanhadas das respectivas atas que decidiram por sua apresentação. As emendas serão validadas somente com a entrega do recibo na secretaria.
No caso das emendas de bancada, é possível conferir as prioridades e metas da LDO 2016, de caráter impositivo.
Transparência e participação
Para garantir transparência e permitir que a sociedade acompanhe e fiscalize a correta aplicação dos recursos públicos previstos no Orçamento da União, a Câmara mantém em seu portal de internet a página Orçamento Brasil. Já no portal e_Democracia, é possível sugerir aos deputados a destinação das verbas e discutir temas relacionados ao Orçamento. Basta acessar a comunidade LOA 2016.
(Com informações da Comissão Mista de Orçamento)