1º encontro do ciclo de debates “Desafios do planejamento e do orçamento no Brasil” aborda Orçamento Público e garantia de direitos fundamentais

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A Assecor promoveu nesta terça-feira (20) o 1° debate do ciclo “Desafios do planejamento e do orçamento no Brasil” com o intuito de abordar o tema “Como adequar as leis orçamentárias aos objetivos fundamentais da República?”. O encontro aconteceu por meio de videoconferência e contou com as participações de Élida Graziane, Procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo, de Francisco Tavares, Professor da Universidade Federal de Goiás e de Roseli Faria, vice-presidente da Assecor como mediadora.

Os participantes trataram sobre a Emenda Constitucional 95, as relações entre democracia e direitos constitucionais, sustentabilidade fiscal, reforma tributária, além da importância do planejamento e do orçamento na execução das políticas públicas. A relevância dos profissionais da carreira de planejamento e orçamento no amadurecimento das discussões sobre desenvolvimento nacional foi outro tema ressaltado.

Durante o debate, Élida Graziane destacou que o Brasil só será civilizado se for retomada a centralidade do planejamento conforme a Constituição. “Eu estou pedindo aos colegas que são da Carreira de Planejamento e Orçamento para terem a ousadia de reconstruir os conceitos”, e acrescenta “Se a gente não enfrentar essa suposta primazia ontológica da política monetária, descumpre-se a Constituição”.

Ao ser questionado sobre as propostas de reforma tributária em tramitação no Congresso Nacional, e qual ou quais seriam mais alinhadas aos objetivos fundamentais da República, Francisco afirmou que “a ideia de reforma tributária solidária faz muito sentido e é viável”. O professor finalizou sua participação agradecendo e parabenizando a Assecor: “O trabalho que vocês têm feito é algo primoroso do ponto de vista da nossa cidadania”.

Os convidados se dispuseram a continuar o debate em um novo encontro, que já está marcado para o dia 10 de junho.

Acompanhe a Assecor e fique por dentro das novidades.

Perdeu o debate: Como adequar as leis orçamentárias aos objetivos fundamentais da República? Acesse e assista na íntegra: https://youtu.be/0l4T1YAfGZU