Assecor se posiciona frente ao substitutivo da PEC 186/2019

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Apresentado nesta terça-feira (23) pelo senador Márcio Bittar (MDB – AC), o substitutivo à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 186/2019 apresenta dispositivos que podem provocar graves danos aos servidores públicos, aos serviços públicos, aos direitos sociais e à retomada econômica.

No que diz respeito aos servidores públicos, o substitutivo estabelece, em situação de calamidade, e até o encerramento do segundo exercício posterior ao seu fim, o congelamento de salários e benefícios, promoções e progressões, concursos públicos e criação e provimento de cargos. O texto também desvincula receitas e despesas, com vedação da criação de fundos públicos e extinção dos pisos de saúde e educação, o que afetará gravemente a continuidade das políticas públicas de longo prazo nestes setores e a própria retomada do crescimento econômico.

Dessa forma, a Assecor reitera os termos da carta enviada pelo Fórum Nacional das Carreiras de Estado (Fonacate) aos senadores, que solicita a supressão de todos os dispositivos que afetam os servidores e as políticas públicas, destacando que “é importante observar que a recriação do auxílio emergencial e a vacinação universal o mais rápido possível, as emergências atuais, não dependem da desvinculação de recursos da educação, muito menos da saúde, para realização da administração tributária, e nem do arrocho permanente dos servidores”.

Ao mesmo tempo, apoia integralmente as minutas de emendas enviadas ao Senado pela Coalizão Direitos Valem Mais e pela Associação Nacional da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais (ANDEPS), que visam garantir o auxílio-emergencial sem prejudicar os direitos sociais e dos servidores.