Ações judiciais sobre a Reforma da Previdência foram protocoladas

A Assecor promoveu ações judiciais que foram protocoladas no dia 28 sobre a Reforma da Previdência. Sobre os temas: Impugnação às alíquotas progressivas de contribuição previdenciária; e imprescindibilidade de avaliação atuarial para aumento da base de cálculo das contribuições ordinárias e para a instituição das contribuições extraordinárias (art. 149, §§ 1º-A e 1º-B, CF).

Além disso a Assecor está acompanhando, junto ao Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), a tramitação da Reforma da Previdência no Supremo Tribunal Federal.

É importante lembrar que as ações são validas para todos os servidores da carreira de Planejamento e Orçamento e não apenas para os associados da Assecor.