Servidores frustrados com a reforma da Previdência prometem levar a batalha à Justiça

FOTO: F. R. Pozzebom (Agência Brasil)

Os lobbies feitos pela maior parte das entidades de classe contrárias à reforma da Previdência pouco surtiram efeito nos últimos dias na Câmara dos Deputados. Cada uma apresentava uma queixa, e quase todas reclamavam das regras de transição, das alterações nas pensões por morte e nas aposentadorias especiais para determinados grupos profissionais.

A insatisfação ficou evidente na quarta-feira passada, quando um violento protesto de agentes penitenciários, que contou com o disparo de spray de pimenta em um ambiente fechado, forçou o fim da reunião da Comissão Especial da Reforma da Previdência da Câmara. Desde então, há quase um consenso entre os críticos às mudanças: a avaliação, por ora, é que nenhum pleito deve ser mais atendido pelos deputados, que tem de avaliar o texto, já aprovado na comissão, em plenário ainda neste mês.

Diante deste cenário, os representantes de várias categorias já decidiram que a batalha não se restringirá ao Legislativo. Caso o projeto seja aprovado pelo Congresso Nacional, o próximo passo, então, será acionar o Judiciário. “Já alertamos o Governo em pelo menos quatro ocasiões. Se não mudarem a proposta, vamos entrar na Justiça. E não será só nós, mas quase todos os servidores da iniciativa pública ou privada. O conjunto de direitos que está sendo retirado é muito pesado”, afirmou o presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Luís Antônio Boudens.

Pelos alertas, a enxurrada de ações judiciais se dará no primeiro dia em que a reforma passar a vigorar, caso seja aprovada. “Estávamos em um processo de negociação que, agora, travou. O Governo quer negociar na base de eu cedo aqui e quero o apoio no resto todo da reforma. Aí, fica impossível de apoiar”, disse o diretor de assuntos técnicos da Associação Nacional dos Auditores Ficais (Unafisco), Mauro José Silva.

Nas últimas semanas, era comum ver lobistas vinculados a sindicatos transitando pela comissão especial e pelos corredores da Câmara. Eram policiais, analistas da Receita Federal, juízes, promotores, metalúrgicos, agentes penitenciários, trabalhadores rurais, dentre outros. De todos, os únicos que tiveram seu pleito atendido foram os policiais legislativos da Câmara e do Senado. Com livre acesso aos parlamentares, eles conseguiram ser enquadrados na categoria de servidores da segurança pública e, por isso, poderão se aposentar aos 55 anos de idade junto com policiais federais e civis – algo que os agentes penitenciários não conseguiram, apesar das promessas de deputados governistas. A regra geral aprovada no relatório de Arthur Maia (PPS-BA) é que as aposentadorias, como na regra geral, só poderão ocorrer aos 65 anos para os homens e aos 62 para as mulheres. Os parlamentares também tem regra especial de transição, assim como os professores. Os militares ficaram fora da reforma e o Governo promete mandar um projeto específico para o público, depois.

Demandas e bloqueios

Entre a primeira versão do projeto apresentado pelo Governo Michel Temer, em dezembro passado, e a última, aprovada na quarta-feira, dia 3, houve mudanças pontuais que desagradaram vários setores por entenderem que elas não contemplavam a maior parte das queixas. Um dos pontos de discórdia é a regra de transição, que p deputado federal Paulo Pereira da Silva (SD-SP), fundador da Força Sindical, disse que era “impossível entender”. Em síntese, a regra prevê que os trabalhadores que quiserem se aposentar antes dos 65 anos poderão fazê-lo, desde que paguem um pedágio de 30% sobre o tempo que falta para se aposentar. Por exemplo, se um homem contribuiu por 26 anos e deseja se aposentar, ele precisará trabalhar 30% do tempo que falta na nova regra para consegui-lo: três anos ou 30% dos 9 anos faltantes para atingir os 35 anos de contribuição (como previsto na regra geral). Assim, ele terá a aposentadoria com 29 anos de contribuição. A idade mínima para aderir a essa regra é de 53 anos para mulheres e de 55 para os homens.

A regra atinge os servidores públicos que ingressaram na carreira antes de 2003, quando houve a reforma da Previdência no Governo Lula, e há protestos. “Já estamos passando por uma regra de transição. Não se pode, de uma hora para outra, alterar essa regra e nos impor outra, com perda de direitos. É inconstitucional”, alertou o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), José Robalinho. Graduado em economia, Robalinho também diz que o Governo usa uma razão equivocada para tocar sua reforma previdenciária, a economicista. “Esse tipo de lógica meramente financeira vai gerar um prejuízo enorme. Previdência não é só fazer contas, não é só dinheiro”, afirmou o procurador.

Outro consenso entre as entidades é que as negociações se iniciaram de uma maneira muito dura para o trabalhador e, se boa parte do texto da PEC 287/2016 não for alterada, a tendência é que ela não seja aprovada. “O Governo começou com a mão muito pesada e sem compreensão com muitas situações. Acharam que só reduzir a idade mínima bastaria. Mas não”, afirmou Boudens, da Fenapef. Para aprovar a proposta na Câmara são necessários os votos de três quintos dos deputados federais, ou seja, 308 votos dos 512 possíveis – o presidente da Câmara não vota. A bancada governista, que ainda faz as contas do que conta de apoio, ainda não bateu o martelo para a data da votação nas próximas semanas.