Temer sanciona projetos que liberam créditos suplementares
O presidente da República, Michel Temer, sancionou as propostas de abertura de créditos orçamentários que foram votadas na última sessão do Congresso Nacional realizada em 15 de dezembro.
O dinheiro extra vai para ministérios, Justiças Eleitoral, Federal e do Trabalho, Advocacia da União e para outros órgãos da administração pública. As leis já foram publicadas no Diário Oficial.
Os Ministérios do Trabalho e Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome receberão repasses no valor de R$ 18,4 bilhões. Os recursos se destinam a ações do Fundo de Amparo ao Trabalhador, do Fundo do Regime Geral de Previdência Social e do Fundo Nacional de Assistência Social (Lei 13.384/2016).
O Ministério da Justiça, por sua vez, receberá R$ 2,3 bilhões, a serem destinados à modernização do sistema penal e para a construção de uma unidade prisional em Brasília.
PPA
O presidente Michel Temer sancionou também a Lei 13.397/ 2016, que altera o Plano Plurianual da União (PPA) para o período 2016-2019 (PLN 19/2016). O objetivo da norma é compatibilizar o PPA 2016-2019 à nova estrutura do governo, depois da extinção e da fusão de alguns ministérios.