Novo relatório retira contrapartidas de ajuste fiscal para estados em calamidade

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O Plenário da Câmara iniciou uma nova sessão para analisar a renegociação das dívidas dos estados com a União (Projeto de Lei Complementar 257/16, do Executivo), mas há obstrução e falta de acordo sobre o relatório do deputado Esperidião Amin (PP-SC). 

O governo não aceitou o acordo proposto pelo relator de retirar da proposta as contrapartidas incluídas pelo Senado para a renegociação de dívidas dos estados em calamidade financeira – Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul. 

Pelo texto do Senado, esses estados poderão ter o pagamento da dívida suspenso em troca de medidas de ajuste como a criação de programa de privatização; a elevação da contribuição previdenciária dos servidores ativos e inativos para, no mínimo, 14%; a redução e benefícios fiscais; e a adoção de novas regras previdenciárias.

Durante a moratória, estados ficariam proibidos de conceder reajustes aos servidores, criar cargos, realizar concursos públicos (exceto para suprir vagas), criar despesa obrigatória de caráter continuado e gastar com publicidade oficial (exceto para saúde e segurança).

Esses pontos foram retirados do texto por Amin, que manteve apenas as condições da renegociação e transferiu as contrapartidas para a lei estadual que vai determinar o plano de renegociação da dívida. 

O PT, por outro lado, quer retirar do texto a autorização de planos de demissão voluntária e de privatização de bens dos estados.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA: