Fim do foro privilegiado, reforma política e teto de gastos foram aprovados na CCJ
O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador José Maranhão (PMDB-PB), citou na quarta-feira (14) o fim do foro privilegiado para autoridades nos crimes comuns, a reforma política e a fixação de um teto para os gastos públicos entre 330 proposições legislativas votadas pelo colegiado em 2016.
Em 43 reuniões, conforme Maranhão, a CCJ manteve elevada produtividade e “soube responder às demandas da sociedade, obedecendo ao seu mandato de zelar pelo texto constitucional e proporcionar debates de alto padrão para solucionar as questões brasileiras mais relevantes”.
O fim do foro privilegiado, previsto na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2013, do senador Alvaro Dias (PV-PR), não altera o artigo 53 da Constituição, que prevê a inviolabilidade civil e penal dos senadores e deputados por suas opiniões, palavras e votos, como destacou o presidente da CCJ. A proposta deverá ser votada pelo Plenário em dois turnos, em 2017.
A reforma política introduzida pela PEC 36/2016, dos senadores Ricardo Ferraço (PSDB-ES) e Aécio Neves (PSDB-MG), reforça a fidelidade partidária de políticos eleitos, extingue as coligações nas eleições proporcionais e estabelece cláusula de barreira na atuação parlamentar dos partidos. Aprovada também pelo Plenário, a reforma política seguiu para deliberação da Câmara dos Deputados.
O teto para as despesas primárias da União, conforme a PEC 55/2016, de iniciativa do Executivo, será o montante do gasto do ano anterior corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A PEC foi aprovada em dois turnos pelo Plenário do Senado e originou a Emenda Constitucional 95, promulgada pelas Mesas das duas Casas legislativas na quinta-feira (15).
Fundos de pensão
O senador disse que a CCJ aprovou matérias importantes para a administração pública, como a exigência de processo seletivo público para a escolha dos dirigentes das diretorias executivas dos fundos de pensão. A proposta foi posteriormente aprovada pelo Plenário, na forma de substitutivo ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 78/2015, do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), e encaminhada à Câmara dos Deputados.
No campo tributário, o presidente da comissão citou a simplificação das exigências fiscais e tributárias para microempresas e empresas de pequeno porte. A medida consta da PEC 57/2016, que resultou do trabalho da Comissão de Juristas da Desburocratização e que, agora, deverá ser votada em dois turnos pelo Plenário do Senado.
Imparcialidade e coragem
O vice-presidente da CCJ, senador José Pimentel (PT-CE), avaliou 2016 como um ano de fortes embates políticos, e disse que José Maranhão é “um presidente adequado” para esse período difícil. Alvaro Dias reconheceu que o presidente da CCJ procura administrar com imparcialidade a distribuição de relatorias de propostas, fato que considera incomum na Casa, pois há, como afirmou, “uma queixa generalizada” quanto ao assunto.
Para Randolfe Rodrigues (Rede-AP), foi “atitude de coragem” de Maranhão colocar em pauta o fim do foro privilegiado, proposta elaborada e relatada por senadores de oposição. José Agripino (DEM-RN) disse que não faltaram a Maranhão “altivez e coragem, muitas vezes entrando em rota de colisão com companheiros de seu partido, na defesa das prerrogativas da comissão”.
Qualidade do trabalho
Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) afirmou que a qualidade do trabalho da comissão o faz lamentar o fato de algumas matérias importantes serem levadas ao Plenário sem passar pelo crivo da CCJ. Citou como exemplos os projetos sobre abuso de autoridade, legalização dos jogos de azar e securitização de créditos tributários e não tributários dos três entes da federação. O projeto sobre abuso de autoridade (PLS 280/2016), por um acordo de líderes anunciado ainda na quarta-feira (14) durante a sessão plenária, foi encaminhado à análise da CCJ.
Também destacaram o trabalho de Maranhão como presidente da CCJ os senadores Antonio Anastasia (PSDB-MG), Simone Tebet (PMDB-MS), Valdir Raupp (PMDB-RO) e Magno Malta (PR-ES).