CMO aprova orçamento de R$ 3,5 trilhões para 2017

A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) aprovou na noite desta quarta-feira (14) a proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2017 (PLN 18/2016), que fixa os gastos federais em R$ 3,5 trilhões no próximo ano, valor que inclui despesas com juros e amortização da dívida pública (R$ 1,7 trilhão).

O relatório final sobre o projeto foi apresentado pelo relator-geral, senador Eduardo Braga (PMDB-AM). O texto será colocado em votação no Plenário do Congresso Nacional, que se reúne nesta quinta-feira (15), às 11 horas. Antes, os congressistas têm que votar vetos presidenciais e três destaques relativos ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017 (PLN 2/2016).

O relatório final da proposta orçamentária destina ainda R$ 306,9 bilhões para pagamento de pessoal na esfera federal, R$ 90 bilhões para investimentos das empresas estatais (como a Petrobras e a Eletrobras) e R$ 58,3 bilhões para investimentos com recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. Esta última dotação subiu R$ 19 bilhões em relação à proposta original do orçamento. O aumento decorreu de emendas de deputados e senadores às despesas de 2017.

Dos 263 destaques aprovados pelos parlamentares ao texto, 244 foram rejeitados pelo relator. Outros 19 foram acatados total ou parcialmente, e mantidos na peça orçamentária.

Novo regime

O orçamento aprovado nesta quarta é o primeiro elaborado sob as regras do Novo Regime Fiscal, também chamado de teto de gastos, previsto em proposta de emenda à Constituição enviada ao Congresso pelo governo Michel Temer (PEC 55/2016) e aprovada nas duas Casas legislativas. A proposta será promulgada na quinta-feira, em sessão do Congresso.

O novo regime, que vai vigorar por 20 anos, determina que o crescimento das despesas primárias federais estará limitado à variação da inflação acumulada entre julho de um ano e junho do ano seguinte. Para 2017, excepcionalmente, foi definido que as despesas primárias terão correção de 7,2%, que é o IPCA projetado para o ano. O senador Eduardo Braga destacou o desafio de elaborar o orçamento sob as novas regras fiscais.

— É um orçamento que não é simples. Houve um esforço de todos para que chegássemos até aqui — disse.

Como o relatório de Braga está sujeito a mudanças na votação no Plenário do Congresso, ainda não é possível apontar agora o valor do teto de gastos de 2017, ou seja, o limite que terá que ser respeitado por todos os órgãos federais no próximo ano. Isso só será conhecido após a conclusão da votação.

O número final, porém, poderá ter vida curta. Somente no encerramento do exercício de 2016 será possível conhecer as despesas primárias da União sobre os quais vão incidir a correção de 7,2%. Se o valor corrigido ficar acima do que foi aprovado pelo Congresso na proposta orçamentária, o governo terá que fazer um ajuste na lei orçamentária. Isso poderá ser feito pelo envio de um projeto de crédito ao Congresso, cancelando despesas para trazer o orçamento de 2017 para o limite de gastos.

Piso da saúde

O texto aprovado na CMO elevou os recursos para a saúde, principalmente em relação ao piso constitucional, em relação à proposta orçamentária do governo. O texto original destinou R$ 105,5 bilhões para o piso, valor que foi elevado para R$ 115,3 bilhões. O novo valor equivale a 15% da receita corrente líquida da União (RCL). Para garantir o aumento, o relator contou com recursos de emendas de deputados e senadores e da reestimativa líquida de receita, que elevou a arrecadação federal do próximo ano em R$ 10,1 bilhões.

A ampliação faz parte do acordo que levou à aprovação, no Congresso, do teto de gastos. A Emenda Constitucional 86, que será revogada pelo novo regime, prevê que o piso da saúde será de 15% da RCL a partir de 2020. O acordo antecipou esse percentual para o próximo ano. O piso da saúde envolve os recursos mínimos que devem ser aplicados em ações de saúde pública.

Eduardo Braga destacou a importância da ampliação do piso:

— Ao contrário do que alguns tentam passar, o piso da saúde sofreu foi uma antecipação e um incremento de R$ 10 bilhões — disse.

O líder do PT na CMO, deputado Assis Carvalho (PI), apresentou uma outra visão:

— A situação não pode ser comemorada. Esse é o último aumento que a saúde tem, conforme o teto, durante 19 anos — criticou.