Novo Regime Fiscal realinha expectativas e equilibra as contas públicas
Para o Brasil voltar a crescer de forma consistente, interromper a expansão da despesa e a deterioração das finanças públicas, é fundamental a aprovação, pelo Congresso Nacional, do Novo Regime Fiscal da União e da Reforma da Previdência.
Carla Simões/Ministério do Planejamento
O prognóstico é do titular da Secretaria de Planejamento e Assuntos Econômicos do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (Seplan/MP), Marcos Ferrari, durante 102º Fórum Nacional de Secretários de Estado da Administração, em Brasília. Além disso, segundo ele, o governo já tem tomado outras medidas que vão melhorar o ambiente de negócio e atrair investimentos.
A superação da crise que vive o Brasil está diretamente ligada a uma reforma fiscal. Se a PEC 55/2016 – que institui um teto para o gasto público, hoje em tramitação no Senado – não for aprovada, o PIB crescerá menos e a dívida bruta, hoje em 70%, poderá atingir 100% do PIB antes de 2024, alertou Ferrari durante debate sobre “Reforma fiscal e a recuperação da economia”.
Para o secretário, o Novo Regime Fiscal fortalece o orçamento, pois tende a diminuir ao longo do tempo a discrepância entre as dotações orçamentárias e as despesas executadas, além de criar maior visibilidade na execução das despesas planejadas.
“O Novo Regime Fiscal da União permitirá equilibrar expectativas e realinhar as contas públicas”, disse. “É um processo novo no Brasil uma vez que o limite para crescimento da despesa passa a ser ferramenta poderosa de planejamento. Governo e sociedade poderão fazer melhores escolhas do espaço fiscal. Isso passa por um processo de avaliação de políticas públicas”.
VANTAGENS DA PEC
Entre as vantagens da PEC 55/2016 estão a geração de superávits necessários para a estabilização macroeconômica; menor pressão para aumento da carga tributária; mitigação do efeito cíclico das despesas reduzindo o endividamento público; aumento da confiança dos investidores na sustentabilidade da política fiscal; e ambiente econômico favorável à retomada do investimento.
“O envio da PEC 55 para o Congresso já levou a uma melhora na curva de projeção da inflação, do PIB e da taxa de juros. Os efeitos do Novo Regime Fiscal serão a médio e longo prazos, mas já antecipa decisões de curto prazo”, disse Ferrari.
OUTRAS MEDIDAS
Além da reforma fiscal e da Previdência, o governo tem discutido um conjunto de outras medidas que irão contribuir para a retomada do crescimento. Entre elas estão a racionalização da estrutura de cargos comissionados; a redução de ministérios e cargos; a racionalização de despesas com aluguel, manutenção e motoristas; a venda de imóveis funcionais; revisão de benefícios sociais; e a nova lei de governança das estatais.
“Estamos trabalhando para melhoria do ambiente de negócio. Nós temos trabalhado no Ministério do Planejamento com várias medidas. Algumas já saíram do papel e temos uma lista de 95 medidas que vão contribuir para reduzir as dificuldades de se fazer negócio no Brasil. O que estamos querendo aqui é mudar o patamar regulatório, criar fluidez regulatória para que a decisão seja tomada em ambiente previsível”, explicou o secretário.
O novo marco regulatório das telecomunicações vai gerar uma capacidade de investimento de R$ 34 bilhões e a Medida Provisória das Concessões, hoje no Congresso, antecipará para o País um investimento de R$ 17 bilhões, concluiu Ferrari.