Piso de gasto para saúde e educação terá como base o Orçamento de 2017

O governo federal conseguiu fechar com o relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, deputado Darcísio Perondi (PDMB­RS), um consenso em torno do texto. Dentre as principais mudanças na chamada PEC do gasto está o fato de que o piso da saúde e educação será definido com base no Orçamento de 2017. O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, confirmou que será tomado o próximo ano como referência para o piso dessas áreas. Assim, estes mínimos para investimentos em saúde e educação serão corrigidos pelo IPCA acumulado a partir da proposta orçamentária de 2018. A mudança deve elevar o piso de referência dessas áreas porque o governo espera uma receita maior no ano que vem do que neste ano, que era a referência original para cálculo do piso. No caso de 2017, como a proposta orçamentária já foi encaminhada no Congresso Nacional, não haverá mudanças nos limites encaminhados, que estão acima dos mínimos exigidos pela legislação atual. Perondi preferiu não falar em valores para a Saúde e Educação no próximo ano. “Os recursos da saúde e educação não vão diminuir. Não serão congelados”. Houve acordo também para aperfeiçoar o texto definindo que a correção do teto geral de gasto utilizará como referência o IPCA acumulado em 12 meses até junho de cada ano. O governo e o relator também concordaram em ampliar a exceção da Justiça Eleitoral no limite de gasto. Segundo Perondi, a expectativa é que o texto da PEC seja lido amanhã em comissão especial para ser votado na quinta­feira. Já na segunda­feira, pela previsão do relator, seria votado em primeiro turno no plenário da Câmara e até o fim do mês, em segundo turno, para ser encaminhado ao Senado. Perondi repetiu o discurso de que a aprovação da PEC vai impedir um colapso fiscal e que, a partir dela, o país deixará de ter um orçamento fictício. Correção das despesas Meirelles afirmou que a PEC vai prever que a correção das depesas em 2017 será de 7,2% e a partir de 2018 será considerado o IPCA de 12 meses acumulada até junho. Portanto, conforme Meirelles, a mudança não vai influenciar a proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2017, que está em tramitação no Congresso Nacional. O texto inicial da PEC previa que o teto de gasto seria corrigido pelo IPCA do ano imediatamente anterior. Para efeito de elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e LOA, de acordo com o texto original da PEC, o teto do gasto seria corrigido pela estimativa de inflação feita pelo Executivo. Segundo o ministro, para evitar incertezas com relação ao orçamento do próximo ano, o relator da PEC vai incluir no texto que o aumento das despesas em 2017 será de 7,2%. “De 2018 em diante, prevalece a correção baseada na inflação de 12 meses medida até junho”, explicou Meirelles, após reunião com Perondi.

20 anos

Para facilitar a tramitação no Congresso Nacional, os ministros acertaram com o relator a manutenção no texto do prazo de 20 anos, com atualização do índice de correção a partir do décimo ano. A mudança aqui é que, a partir do décimo ano, o indexador poderá ser corrigido a cada mandato presidencial, ou seja, a cada quatro anos, conforme o período eleitoral. Antes, o texto só previa uma oportunidade de correção. Meirelles reconheceu que a instituição de um gatilho de dívida que pudesse antecipar a mudança de regra antes dos 10 anos foi discutida, mas que o consenso foi de não instituir essa ideia. O ministro fez questão de ressaltar que, apesar dos ajustes implementados, está se mantendo os pontos principais e fundamentais do texto, ressaltando o prazo de vigência de 20 anos. No caso do piso da saúde e educação, que será utilizado a partir de agora como base o ano de 2017 para vigorar em 2018, o ministro explicou que foi considerado que 2017 será um em que a receita estará mais estável, em função de já ser um ano de recuperação da economia, não tem questões de repatriação. Portanto, o consenso é manter o texto original com o que está previsto hoje e com o percentual permanente para os dois casos. De qualquer maneira, não há grandes alterações”, frisou o ministro. Meirelles defendeu a aprovação da PEC e outras reformas complementares para a retomada do crescimento. Ele destacou que a recessão causa desemprego de 12 milhões de brasileiros, com perspectiva de aumento dos desempregados até que a economia possa de fato vir a se recuperar. ‘Texto enérgico’ O relator Perondi afirmou que o texto final ficou mais “consistente, enérgico e melhor para o país”. Ele não deixou claro se a proposta trabalhará com o piso de referência que pela regra atual ficaria em R$ 103,9 bilhões no próximo ano, nas contas da equipe econômica, ou se será outro valor. O orçamento do ano que vem prevê um investimento de R$ 112,4 bilhões para o setor de saúde, ou seja, acima do mínimo obrigatório. Se o piso tivesse como referência o ano de 2016, o montante seria bem menor, porque a receita líquida neste ano está em queda, afetando o cálculo do mínimo, que este ano está em torno dos R$ 90 bilhões. Segundo ele, a PEC vai “acabar com essa loucura” de se deixar restos a pagar elevados no orçamento, cujo processo de elaboração também terá muito mais relevância.