Regulação setorial e órgãos de controle é tema de seminário no Planejamento
Evolução da regulação setorial, subnacional e o papel dos órgãos de controle externo nas APPs no Brasil” foi o tema do seminário da Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (Seain) realizado na manhã desta quinta-feira (1º), no auditório do ministério em Brasília. Durante o evento, foi discutida a problemática do contexto dos órgãos de controle nas Alianças Público-Privadas (APPs) brasileiras.
Foto: Gleice Mere/Ministério do Planejamento
Segundo o secretário-adjunto da Seain, Carlos Lampert, há uma lacuna no setor público no que diz respeito ao papel dos órgãos fiscalizadores de APPs, diferente do que ocorre nas concessões, que são fiscalizadas pelas agências reguladoras. Como não existe um órgão que realize esse papel, de controle de cumprimento dos contratos e desempenho dos serviços nas parcerias público-privadas, os tribunais de conta têm sido os agentes controladores no setor.
Em 2004 foi promulgada a Lei nº 11.079, que criou o marco legal para um novo modelo de concessões, as APPs. Nesse modelo há um suporte financeiro direto do poder público, ou seja, parte ou toda a receita do investidor privado deriva de pagamentos públicos ao longo do contrato. Esta alteração impulsionou a realização de parcerias por todo o país nos serviços públicos estaduais e municipais. A sua utilização tem crescido em setores como iluminação pública, transporte coletivo, arenas esportivas, serviços funerários, abastecimento de água, esgotamento sanitário e disposição de resíduos sólidos.
O diretor econômico-financeiro da Companhia Paulista de Parcerias, Tomás Bruginski, falou sobre as experiências dos 11 contratos de Parcerias Público-Privadas (PPPs) do Estado de São Paulo.
Uriel de Almeida Papa, secretário de Fiscalização de Infraestrutura Portuária, Hídrica e Ferroviária do Tribunal de Contas da União (TCU), explicou o papel do TCU no acompanhamento e fiscalização das concessões. O tribunal atua em diferentes momentos da regulação, com foco em assegurar o processo licitatório, avaliar a conformidade dos atos regulatórios ao longo da execução contratual e analisar a efetividade, eficácia e eficiência das agências reguladoras. Os principais serviços de infraestrutura das concessões são ferrovias, aeroportos, rodovias e portos.
O seminário integra o ciclo de palestras promovido pela Secretaria de Assuntos Internacionais apoiado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento no Brasil.
Veja as apresentações feitas durante o Seminário: