Pauta do Congresso prevê destaques para a LDO

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A sessão do Congresso Nacional está convocada para esta quarta-feira (10), às 14h. Na pauta, além da apreciação de vetos e projetos de lei do Congresso, consta o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – PLN 2/2016). Vários destaques já foram apresentados à LDO e devem ser votados de forma separada.

A bancada do PT da Câmara dos Deputados apresentou um destaque para discutir a definição da meta fiscal. A LDO de 2017 estipula que os gastos primários da União no próximo ano não devem ultrapassar os de 2016 (incluindo os restos a pagar), corrigidos pela inflação oficial. Outro destaque, também do PT, questiona a indexação dos gastos primários ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Já as bancadas do PP, PTB e Solidariedade destacaram a inclusão do Sistema “S” no orçamento. O PDT e o PSDB também apresentaram destaques, para votar em separado duas emendas que tratam de contingenciamento de despesas relacionadas à ciência e à tecnologia.

LDO

O projeto da LDO estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte e orienta a elaboração do Orçamento da União. Também dispõe sobre alteração na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento.

A LDO de 2017 possui dispositivo que proíbe o Executivo de incluir na previsão de receitas da Lei Orçamentária Anual (LOA) a arrecadação com impostos cuja criação ainda não tenha sido aprovada pelo Congresso. Também autoriza o governo federal a fechar o ano com um deficit de R$ 139 bilhões e prevê um crescimento de 1,2% no Produto Interno Bruto (PIB).