Não haverá mudanças nas regras de repatriação de ativos, diz Meirelles

Não haverá mudança na lei que trata da regularização de recursos de brasileiros no exterior, afirmou o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, após reunir­se com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM­RJ). Ele disse que se chegou à conclusão de que o assunto não deve e não tem condições de ser discutido no momento. “É importante enfatizar a estabilidade das regras para que os contribuintes possam fazer a regularização o mais rápido possível. As dúvidas que existirem estão sendo esclarecidas pela Receita Federal”, disse Meirelles ao acompanhar Maia na saída do ministério. “Não haverá mudanças no futuro nas regras de repatriação. A lei está aí para ficar”, disse. Segundo o ministro, ele e o presidente da Câmara concordaram que qualquer tentativa ou discussão de mudança na lei é “negativa”. “A conclusão é que as regras serão mantidas e não haverá nenhuma tentativa de mudança na lei de regularização”, frisou Meirelles. Pelo menos, por enquanto, acrescentou, não há uma estimativa de arrecadação com a medida. A expectativa é que o fluxo melhore nos próximos meses. “Não temos previsão de arrecadação. Esperamos que nos próximos meses aumente substancialmente o fluxo. Não haverá mudança, pois isso dá mais segurança ao contribuinte para fazer a regularização”, reforçou o ministro. O tema principal da reunião com Maia foi, no entanto, a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita o crescimento dos gastos públicos à inflação do ano anterior. “Nossa reunião foi extremamente positiva”, avaliou Meirelles. “Concordamos que isso [aprovação da PEC do gasto] é absolutamente essencial não só para o ajuste fiscal, mas para a restauração da confiança de consumidores e empresários na economia, visando que os investimentos voltem, para a volta do emprego e renda, que são as prioridades nacionais. Para isso, é necessário ajuste fiscal. Para isso, é necessário que se estabeleça previsibilidade da evolução das despesas e da dívida pública nos próximos anos”, explicou o ministro. Meirelles disse ainda que a proposta de limite nos gastos estabelece uma visão de longo prazo para garantir a sustentabilidade das contas públicas. O ministro explicou que o presidente da Câmara detalhou quais as previsões que ele tem no sentido de encaminhamento da proposta do gasto. “Foi uma reunião de trabalho, prática e extremamente bem­sucedida e estamos otimistas com o andamento desse projeto que é do interesse nacional e de todos nós”, disse.