Comissão do Impeachment: Edição de decretos é técnica e nem chega a ministros, diz secretário

A comissão especial que analisa o processo de impeachment ouviu nesta quarta­feira técnicos do Planejamento, Defesa e Justiça do Trabalho. Luiz Antonio de Souza Cordeiro, secretário de Organização Institucional do Ministério da Defesa, prestou depoimento rápido à comissão. Ele declarou logo de início que não estava na função quando foram editados os decretos. Apenas o relator, Antonio Anastasia (PSDB­MG), a senadora Vanessa Grazziottin (PCdoB­AM) e os advogados de acusação e defesa lhe fizeram questionamentos. Cordeiro afirmou que os processos de edição de decretos são técnicos e não chegam nem sequer os ministros das pastas. ­ Não vai para ministro, secretário­geral, fica na área financeira, orçamentária, que faz analise e encaminha para a SOF (Secretaria de Orçamento Federal). Não tem essa alternativa de levar para ministro. Houve debate ao final entre Janaina Conceição Paschoal, representante da acusação, e José Eduardo Cardozo, advogado de Dilma. Ela se irritou quando Cardozo afirmou que há erros na denúncia. Janaina afirmou que a defesa tem fugido de falar das pedaladas fiscais tentando limitar o debate aos decretos de crédito. Cardozo reafirmou que há erros conceituais e disse estar apenas exercendo o direito de defesa. Luciano Carlos de Almeida, representante da Justiça do Trabalho, ressaltou em seu depoimento que não cabia ao órgão definir se o crédito seria liberado por decreto, projeto de lei ou medida provisória. 

­ A definição se é decreto, projeto de lei ou medida provisória, isso é definido no âmbito do Executivo ­ afirmou. Ele ressaltou que o órgão apenas fez solicitação dos recursos, não lhe cabendo verificar se a meta fiscal estava sendo atingida na ocasião. Mais cedo, falou à Comissão por duas horas o Coordenador­geral de Tecnologia e Informação da Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Robson Azevedo Rung, afirmou que o Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (Siop) não tem nenhum parâmetro que analisa se a meta está sendo cumprida no momento da edição dos decretos. Disse que nem depois da decisão final do TCU houve qualquer alteração do sistema.

­ Não existe no Siop um parâmetro, nem que indique qual é a meta em vigência. Isso não é um controle que foi realizado no Siop, até porque a gente entende que essa ótica de gestão orçamentária não é suficiente para fazer o cumprimento do atingimento da meta, que é uma gestão fiscal que depende até de outros sistemas, principalmente do Siafi, que é o sistema que realiza efetivamente o empenho, a liquidação e o pagamento das despesas ­ afirmou. Rung ressaltou que trabalha apenas na administração do sistema, não atuando sobre os aspectos de elaboração dos decretos. O presidente da comissão, Raimundo Lira (PMDB­PB), informou que os depoimento das testemunhas da presidente afastada, Dilma Rousseff, irão até a próxima quarta­feira, dia 29. Na terça­feira, a comissão ouviu a ex­ministra Miriam Belchior. Ela sustentou que Dilma agiu com “responsabilidade” ao não realizar um contingenciamento como o defendido pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Defendeu ainda a legalidade dos decretos de crédito suplementar. O deputado Pepe Vargas (PT­RS) também depôs e destacou que os decretos não aumentaram os gastos do governo.