Assecor Sindical divulga nota da SOF sobre créditos suplementares
A Secretaria de Orçamento Federal (SOF) divulgou na última quinta-feira (9/6) Nota Técnica referente à edição de decretos para abertura de créditos suplementares em 2015, esclarecendo que os atos do Governo Federal foram legais.
A Nota da SOF elucida, com maiores detalhes, que a abertura de créditos suplementares para despesas discricionárias “não afeta a obtenção da meta fiscal, dado que os mesmo são submetidos aos limites constantes do Decreto de Programação Orçamentária e Financeira”.
No caso da abertura de créditos suplementares para despesas obrigatórias, a situação é distinta. O documento afirma em seu parágrafo 14 que “a abertura de crédito suplementar para fazer frente a uma despesa obrigatória não impacta a meta de resultado primário, aferida anualmente, pois será necessariamente considerada no relatório bimestral, o que conduzirá, se necessário, ao contingenciamento de despesas discricionárias suficientes para que se garanta o atingimento daquela meta”.
A Nota Técnica publicada pela SOF fortalece posição anterior do Assecor Sindical (ver nota aqui) que defendeu a legalidade dos atos praticados pelos colegas de carreira.
O Assecor Sindical considera que o documento contém informações relevantes para todos os membros da Carreira por elucidar questões importantes que estão atualmente em debate, sendo assim, revela-se mais um elemento importante na defesa e fortalecimento da Carreira de Planejamento e Orçamento. Para acessar a nota na íntegra, clique aqui.