Assecor Sindical publica nota contra alteração do nome do Ministério do Planejamento
Nota da Carreira de Planejamento e de Orçamento sobre a nova denominação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
O Sindicato Nacional dos Servidores da Carreira de Planejamento e Orçamento – Assecor Sindical, entidade que representa os Analistas e Técnicos de Planejamento e Orçamento, carreira típica de Estado à qual compete o exercício de atividades de elaboração, acompanhamento e avaliação de planos, programas e orçamentos da União, vem manifestar à direção do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão seu descontentamento com a mudança na denominação do Ministério, antes “Planejamento, Orçamento e Gestão”.
Com edição da Medida Provisória nº 726, de 2016, vimos com perplexidade a alteração do nome deste Ministério com a supressão do tema “Orçamento” de sua designação. A despeito de assumir novos papéis com a recepção do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, o tema Orçamento não foi retirado do rol de atribuições do Órgão. Ou seja, tal decisão, que à primeira vista parece simples adequação de nomenclatura, traduz, infelizmente, o papel secundário que o Orçamento Público estaria relegado no próprio órgão central do Sistema. Talvez os recentes acontecimentos na esfera política, onde a questão orçamentária ficou em evidência de forma negativa, serviram para macular o tema. Porém, acreditamos que sua supressão na designação do Ministério não contribui para o fortalecimento do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal – SPOF, organizado sob a égide da Lei nº 10.180, de 2001.
Acrescentamos, ainda, que na estrutura do Ministério existe uma Secretaria designada para tratar do “Orçamento”, responsável pela condução inicial de importantes instrumentos de políticas públicas, como a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. Suprimir a temática “Orçamento” do nome do Ministério é colocar sob risco, ao nosso ver, a existência dessa Unidade, fato que não podemos concordar e ao qual manifestamos nosso inconteste repúdio. Na forma como o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal é estruturado, entre Órgão Central e Órgãos Setoriais, registramos também nossa preocupação em como tal mensagem possa ser recebida pelos demais Ministérios, no que tange à sua organização para o tratamento do tema “Orçamento”. Em outras palavras, estamos extremamente receosos que essa falta de reconhecimento da importância no órgão central também seja transferida para essas estruturas, fazendo com que haja um enfraquecimento institucional e sistêmico na condução de tão importante tema.
Lamentamos que a recente exposição do tema na mídia tenha se dado de forma depreciativa, o que leva a um desprestígio do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal. Porém, reiteramos a nossa exigência por melhores condições de trabalho, dentre elas a adequada alocação dos servidores da Carreira das áreas de planejamento e orçamento nas posições de comando, tendo em vista que vários postos nas unidades setoriais, responsáveis pelas funções de planejamento e de orçamento, ou mesmo no órgão central, inclusive de direção, acabam sendo ocupados por não especialistas.
Reafirmamos, assim, o compromisso do Assecor Sindical com a defesa e valorização dos servidores e com o fortalecimento da Carreira e do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, em tempo que solicitamos a revisão da nomenclatura do Ministério, de forma que o tema “Orçamento” volte a se fortalecer institucional e sistemicamente, ocupando o espaço e tendo a importância que lhe são devidos.
ASSECOR SINDICAL