Lei abre crédito extraordinário de R$ 37,5 bi para três ministérios

Lei publicada nesta segunda­feira, 2, no “Diário Oficial da União” abre crédito extraordinário de R$ 37,57 bilhões em favor dos ministérios da Saúde, do Trabalho e Emprego e das Cidades, e para encargos financeiros da União. A Lei 13.276 destina R$ 2,5 bilhões ao aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde (SUS) em diversos Estados para procedimentos de média e alta complexidade; R$ 10,9 bilhões para complemento da atualização monetária do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); e R$ 8,9 bilhões para subvenção econômica destinada à implementação de projetos de interesse social em áreas urbanas, por meio do Ministério das Cidades. Além disso, R$ 15,1 bilhões são para encargos financeiros da União, como subvenção econômica em operações de financiamento no âmbito do Programa de Sustentação do Investimento (PSI) e do Programa Emergencial de Reconstrução de Municípios Afetados por Desastres Naturais. Parte dos recursos necessários à abertura do crédito decorre de anulação parcial de dotações orçamentárias