Orçamento de 2016 é sancionado sem vetos
Lei orçamentária deste ano será a primeira a ter a obrigação constitucional de executar as emendas de autoria de parlamentares
A presidente Dilma Rousseff sancionou sem vetos, na quinta-feira (14), a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2016. É o primeiro orçamento com emendas impositivas, no qual o Poder Executivo é obrigado a executar as emendas parlamentares ao orçamento da União (EC86/15).
Os parlamentares terão direito a R$ 9 bilhões em emendas individuais. Isso dará uma cota de R$ 15,3 milhões para cada um dos 513 deputados e 81 senadores. Além disso, há previsão de R$ 4,5 bilhões para emendas de bancadas.
Para o relator do orçamento, deputado Ricardo Barros (PP-PR), o orçamento impositivo é uma conquista do Parlamento. “Consagra emenda impositiva de bancada, que é uma inovação importante para o parlamento. Cada estado escolheu uma emenda impositiva e uma obra importante e ela será executada impositivamente, decisão de bancada. Essa é uma decisão fundamental”, afirmou.
Receitas
O Orçamento da União de 2016 estima que as receitas federais somarão R$ 2,954 trilhões, incluindo o orçamento das estatais e os recursos levantados com a venda de títulos públicos. A lei conta com uma arrecadação de R$ 10 bilhões com a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) a partir de setembro.
Na avaliação de Ricardo Barros, o governo terá um grande desafio de consolidar as receitas em razão dos vetos da lei de repatriação de recursos do exterior (Lei 13.254/16) e da necessidade de aprovar a proposta que recria a CPMF (PEC 140/15) no Congresso Nacional.
“É um orçamento que agora tem como principal desafio consolidar as receitas que o governo colocou na proposta: repatriação e CPMF. O relator da receita [senador Acir Gurgacz (PDT-RO)] não queria incluir a CPMF, mas o Executivo derrotou o parecer no voto e inseriu o tributo”, comentou Barros. “É preciso saber agora se tudo isso se ajusta e avaliar a parte do projeto da repatriação que foi vetada”, completou.
Despesas
A meta de superavit primário foi fixada em R$ 24 bilhões para a União, e em R$ 6,5 bilhões para estados e municípios, em um total de R$ 30,5 bilhões (0,5% do PIB), sem a possibilidade de abatimento.
Do total de despesas, o Orçamento estabelece ainda a destinação de R$ 500 milhões para o combate ao mosquito Aedes aegypti, que transmite o zika vírus (responsável pelos casos de microcefalia), a dengue e a febre chikungunya.
Além de salário mínimo de R$ 880, o texto sancionado estima queda no PIB (- 1,9%), inflação de 6,47%, câmbio do dólar a R$ 4,09 e taxa básica de juros de 13,99%.
Fundo Partidário
O orçamento também garante a transferência de R$ 819 milhões para o Fundo Partidário. No projeto original que havia enviado ao Legislativo no ano passado, o Executivo tinha proposto um repasse de R$ 311 milhões. Em 2016, haverá eleições municipais e será o primeiro pleito após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de proibir a doação empresarial para campanhas políticas.