Senado aprova projeto que regulamenta Conselho de Gestão Fiscal

O plenário do Senado aprovou hoje (1º) um projeto de lei que regulamenta o funcionamento do Conselho de Gestão Fiscal, órgão auxiliar na análise e fiscalização do equilíbrio fiscal do país. O conselho existe por lei há mais de 15 anos, mas nunca foi implementado porque dependia de lei complementar para regulamentar o seu funcionamento.

O projeto estabelece que o Poder Executivo ficará responsável por propor uma lei definido a composição do conselho, que deverá contar com membros de todas as unidades da Federação, nos três níveis de poder. Além disso, será responsável pela criação de normas e padronizações nas prestações de contas do governo, de modo a inibir as manobras contábeis condenadas pelo Tribunal de Contas da União.

O conselho também será responsável ainda por avaliar o custo-benefício das políticas públicas e fazer uma estimativa própria sobre a disponibilidade e uso dos recursos orçamentários. Essas medidas deverão resultar em melhoria da gestão pública e maior responsabilidade por parte dos gestores ao conduzir os gastos públicos.

“Muitas vezes o gestor vem com receitas superestimadas e despesas subestimadas para, com isso, continuar gastando indevidamente e de forma ineficiente o dinheiro público. Ou no sentido inverso, quando quer retrair”, disse a relatora do projeto, senadora Simone Tebet (PMDB-MS).

O texto aprovado hoje faz parte dos projetos da Agenda Brasil e vai ainda ser analisado pela Câmara dos Deputados, onde o projeto precisará ser votado em dois turnos e se for alterado voltará para última análise do Senado.