Decreto aprova a Estrutura Regimental do MP

No último dia 26 de novembro foi aprovavado o Decreto 8.578/2015 que define a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Além disso, o texto aborda a criação da Comissão de Transição e Inventariança da Extinta Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República.

O decreto aponta a atualização das competências da SPI e da SOF nos artigo 15 e 20, respectivamente. Entre as atribuições da SPI estão o assessorar o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão no planejamento nacional e na elaboração de subsídios para formulação de políticas públicas de longo prazo voltadas ao desenvolvimento nacional; e exercer a supervisão da Carreira de Analista de Planejamento e Orçamento, em articulação com a Secretaria de Orçamento Federal, observadas as diretrizes emanadas do Comitê de Gestão das Carreiras do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Entre as competências da SOF estão o ao acompanhamento da execução orçamentária e a realização de estudos e pesquisas concernentes ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento do processo orçamentário federal.

Outro destaque para a criação do Comitê de Gestão das Carreiras do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (artigo 2º parágrafo único), integrado pelos titulares das SPI e SOF. O grupo terá por objetivo a definição de políticas e diretrizes para distribuição, lotação e exercício dos cargos das carreiras de Especialista em Políticas e Gestão Governamental, de Analista de Planejamento e Orçamento e de Analista de Infraestrutura e do cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior. Para conferir o decreto na íntegra, clique aqui.

O Assecor Sindical protocolou no dia 29 de outubro uma minuta de decreto de regulamentação da carreira de planejamento e orçamento com a intenção de discutir junto aos órgãos citados. Para saber mais sobre o assunto, clique aqui.