Vetos e orçamento entram na pauta do Congresso
Como presidente do Congresso Nacional, o senador Renan Calheiros (PMDB-AL) anunciou que pretende limpar a pauta de tudo que está à espera de votação conjunta das Casas Legislativas. Pretende, com isso, abrir caminho para as decisões sobre o orçamento da União. Ou seja, promete concluir a votação dos vetos presidenciais, que vem sendo postergada desde agosto deste ano.
Atualmente, são 13 vetos da presidente Dilma Rousseff aos projetos que foram aprovados pelos parlamentares federais neste ano. Do total, seis destaques são pendentes da última sessão, no final de setembro, e os outros sete, incluídos na última semana.
Assim que os vetos forem apreciados, o que abrange o polêmico reajuste salarial de média de 56% ao Judiciário, o Congresso deve se debruçar sobre o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que institui meta para resultado primário para o ano que vem, e o projeto de Lei Orçamentária de 2016, que define como e onde os recursos dos cofres federais serão empregados.
O texto da LDO que vai a plenário não é de agrado do governo. Diferentemente do proposto pela equipe econômica de Dilma, a redução da meta do superávit primário para o próximo ano não foi aceita. Com isso, a preposição estabelece que a União e seus entes federados apresentem resultado fiscal de R$ 43,8 bilhões no próximo ano.
Em cenário de crise financeira, com dificuldades do governo de aprovar as medidas de ajuste fiscal no Congresso, fechar o ano longe do vermelho parece estar distante do possível. Apesar do não alcance da meta ser prejudicial para o país, pode representar o melhor dos mundos para a oposição.
Se o Plenário do Congresso aceitar o texto como está, sem permitir redução do que deve ser guardado na “poupança federal” (a diferença entre o que foi gasto e arrecadado no ano), haverá espaço para questionar a presidente Dilma por descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
No Senado
Senadores devem analisar a Medida Provisória (MP) 688/2015, que repassa para o consumidor, por meio de bandeira tarifária, custos para cobrir o risco de menor produção de energia devido à seca de 2016, o chamado risco hidrológico. Além disso, a medida também autoriza novos leilões de hidrelétricas, com os quais o governo pretende arrecadar R$ 17 bilhões.
A Casa também deverá votar Projeto de Lei do Senado 131/15, que estabelece a participação mínima da Petrobras no consórcio de exploração do pré-sal. O projeto, do senador José Serra (PSDB-SP), sofre fortes críticas da categoria petroleira. Isso porque a proposição prevê a adoção do regime de partilha em substituição ao regime de concessão em consórcios para exploração dos campos de pré-sal.
O regime de concessão, deixado de lado em 2010, não garante a participação mínima de 30% para a União, como acontece com o de partilha. No modelo proposto por Serra, a empresa concessionária passa a ser proprietária do petróleo produzido e a União fica com apenas tributos incidentes sobre a renda, royalties, participações especiais e pagamento pela ocupação ou retenção da área explorada.
Na Câmara
Volta para revisão da Câmara, após sofrer alterações no Senado, texto da MP 685/15, que cria o Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit). O programa tem por objetivo desestimular disputas judiciais entre empresas e a Receita Federal. Dentro do pacote de ajuste fiscal, a MP 691/15 também deverá ser votada. A proposta autoriza a venda de imóveis de propriedade do Estado, incluindo os terrenos da Marinha situados em área urbana de municípios com mais de 100 mil habitantes.
Também volta para o Plenário da Câmara o Projeto de Lei 101/2015, que tipifica o crime de terrorismo. O texto substitutivo do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) foi aprovado no Senado e agora deverá ser apreciado pelos deputados, com as devidas alterações acatadas. O tucano considerou quatro pressupostos para tipificar o terrorismo: o ato deve atentar contra a pessoa, mediante violência ou grave ameaça, com motivação (religiosa ou racismo, por exemplo) e objetivando pânico generalizado.
Com semana atribulada, a Casa ainda pretende votar o Projeto de Lei 3123/15, do Poder Executivo, que fixa novas normas para cálculo do teto da remuneração dos servidores públicos e dos agentes políticos. O objetivo da proposta é limitar o salário de servidores que ganham acima do máximo permitido. Dessa forma, o texto define quais verbas indenizatórias serão incluídas e excluídas do cálculo do limite remuneratório.