Comissão de Orçamento aprecia destaques à LDO
A Comissão Mista de Orçamento aprecia, neste momento, os destaques à nova Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do País, que vai orientar o Congresso e os demais poderes a elaborar a proposta orçamentária de 2016. O texto (PLN 1/15) foi aprovado há pouco na comissão, na forma de um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Ricardo Teobaldo (PTB-PE).
Foram apresentados 291 destaques. Por sugestão do deputado Domingos Sávio (PSDB-MG) a reunião foi suspensa por 15 minutos para que os líderes da comissão possam fechar um acordo para votar os destaques em bloco.
Meta fiscal
A LDO de 2016 determina que o próximo orçamento deverá encerrar o ano com um superávit primário de R$ 43,8 bilhões para o conjunto do setor público (União, estados, Distrito Federal e municípios), o equivalente a 0,7% do Produto Interno Bruto (PIB). Para a União, a meta será de R$ 34,4 bilhões (0,55% do PIB), e para os entes federados será de R$ 9,4 bilhões (0,15% do PIB).
O texto autoriza o governo a reduzir a sua meta em até R$ 20 bilhões. Com a autorização, a meta federal pode cair para até R$ 14,4 bilhões, totalizando superávit mínimo para o setor público de R$ 23,8 bilhões.
De acordo com o relatório aprovado, os R$ 20 bilhões correspondem a ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) dos orçamentos fiscal e da seguridade social.
Superavit primário é uma poupança que o governo faz para controlar a expansão da dívida pública federal. O indicador é acompanhado pelos agentes do mercado (empresários e investidores) para analisar a saúde fiscal do País.
A última vez que a União fechou o ano com superavit foi em 2013. Em 2014 houve déficit de R$ 20,5 bilhões. Para este ano, a previsão é de saldo negativo ainda maior.
Controle de gastos
O deputado Ricardo Teobaldo incluiu no texto, dispositivos para controlar os gastos do governo com diárias, auxílios e compra de passagens aéreas. O texto limita o valor das diárias (incluindo despesa com deslocamento) a R$ 700. Benefícios como auxílio-moradia ou alimentação só poderão ser pagos com prévia autorização em lei.
O relatório determina ainda que os aumentos concedidos pelo Executivo aos seus servidores públicos, e incluídos na lei orçamentária, somente entrarão no contracheque de agosto do próximo ano.
Emendas de bancada
Um dos principais pontos da LDO aprovada é a execução obrigatória, em 2016, de uma emenda sugerida por cada uma das 27 bancadas estaduais (bancadas de deputados e senadores de cada unidade da federação), direcionada para ações estruturantes.
As 27 emendas de bancada foram incluídas no anexo da LDO que contempla as metas e prioridades do orçamento em 2016.
Teobaldo fechou um acordo com o governo para que estas emendas sejam incluídas na carteira de projetos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), sem possibilidade de futura retirada. Isso confere um regime orçamentário diferente às obras, como prioridade na execução e uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC).