AGU diz que governo não violou Lei de Responsabilidade Fiscal

O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, negou nesta quarta-feira (7) que o governo federal tenha violado a Lei de Responsabilidade em 2014. Neste momento,  o Tribunal de Contas da União (TCU) analisa se recomenda ou não a aprovação das contas da presidente Dilma Rousseff do ano passado.

Ao defender o Executivo durante a sessão, Adams também negou que o pedido de afastamento de Nardes tenha sido um ataque do governo à corte.

“Apenas registrar que, ao contrário do que se estabeleceu ou se disse politicamente por políticos ou por outras autoridades, de que se tratava de ataque à corte, não se trava e nunca se tratou. Tanto que eu nunca questionei o parecer da área técnica. Aliás, disse que respeito. Posso divergir, mas respeito”, afirmou.

O advogado-geral da União questionou o fato de o TCU já ter julgado situações como as “pedaladas” no passado sem ter se posicionado pela rejeição. “É artificioso achar que isso se trata de uma violação à Lei de Responsabilidade Fiscal e à Lei de Diretrizes Orçamentárias. Não se trata”, garantiu.

Adams ainda teceu críticas à “politização”  do debate. “Esse tema adquiriu contorno excessivamente político. Esse é um debate profundamente técnico. Acho que nós todos (…) vivenciamos um debate que extrapolou em muito o debate técnico. Confundiu o debate técnico.  E essa mistura, essa confusão, algumas não intencionais, muitas intencionais, em ultima analise prejudicam a apuração do resultado do ponto de vista da conclusão do processo.”

O advogado-geral da União lembrou que, na semana passada, o governo editou uma portaria para evitar novas “pedaladas”. O texto proíbe que o Executivo federal fique devendo para qualquer instituição financeira por mais de cinco dias. De isso ocorrer, o órgão contratante deverá cobrir o saldo em 48 horas.

“O que não se pode é, artificiosamente, transformar isso num movimento de cassação de mandato presidencial”, concluiu o ministro Adams. Em seguida, parlamentares da oposição o ironizaram. “Alguns não gostam de ovuir, mas vão ter de ouvir”, acrescentou Adams que, após sua fala, cumprimentou o presidente do Solidariedade, deputado Paulinho da Força (SP), e os deputados da oposição Carlos Sampaio (PSDB) e Rubens Bueno (PPS).

Corte mantém relator
Antes do julgamento, o plenário do TCU decidiu, por unanimidade, manter o ministro Augusto Nardes como relator do processo que analisa as contas do governo federal de 2014. O pedido de afastamento do caso, protocolado pela Advocacia-Geral da União (AGU) no início da semana, alegava que Nardes teria cometido irregularidade ao antecipar, publicamente, seu voto pela rejeição.

A justificativa, que já vinha sendo rebatida por pelo relator, foi considerada improcedente nesta tarde pelos outros oito ministros da corte.

Julgamento
Na sessão desta quarta, os ministros do TCU vão decidir se apoiam ou não o voto de Nardes, que deverá recomendar ao Congresso Nacional a rejeição das contas de 2014.

Entre as irregularidades apontadas pelo relator estão as chamadas “pedaladas fiscais”, que são manobras para aliviar, momentaneamente, as contas públicas.

Concluída a análise pelo plenário do TCU, o parecer será encaminhado ao Congresso, que tem a palavra final sobre o tema.

A análise do TCU, portanto, não tem efeito prático, já que funciona como uma recomendação aos parlamentares. Uma eventual rejeição, no entanto, poderá ser usada como argumento para abertura de processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff.

O trâmite prevê que o relatório do órgão de fiscalização seja primeiro avaliado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso e, depois, pelo plenário da Câmara e do Senado – ou em sessão conjunta do Congresso Nacional, caso haja um acordo entre as Casas.

O primeiro pedido de esclarecimentos sobre as contas de 2014 foi feito em junho pelo TCU, com prazo de 30 dias para resposta. Mas, devido à inclusão de novos fatos ao processo, o governo acabou ganhando mais tempo para se defender.

‘Pedaladas fiscais’
Entre as supostas irregularidades analisadas pelo TCU estão as chamadas “pedaladas fiscais” e a edição de decretos que abriram créditos suplementares sem autorização prévia do Congresso Nacional.

As “pedaladas fiscais” consistem no atraso dos repasses para bancos públicos do dinheiro de benefícios sociais e previdenciários. Essa prática obrigou instituições como Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil a usar recursos próprios para honrar os compromissos, numa espécie de “empréstimo” ao governo.

Nos dois casos, o Executivo nega a existência de irregularidades e argumenta que as práticas foram adotadas pelos governos anteriores, sem terem sido questionadas pelo TCU. As explicações entregues pela AGU na defesa do governo somam mais de 2 mil páginas.