Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias

Em cumprimento ao art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, foram reavaliadas as receitas e as despesas primárias do Governo Federal relativas ao 4º bimestre de 2015, tendo em vista a arrecadação das receitas federais e a realização das despesas primárias, até o mês de agosto de 2015, em sua maioria, bem como parâmetros macroeconômicos atualizados, compatíveis com o cenário econômico vigente.

Neste Relatório de Avaliação do 4º Bimestre, a receita líquida (após a dedução das transferências a estados e municípios) apresentou redução de R$ 11,3 milhões, mesmo valor de queda apresentada pela despesa primária, o que possibilitou a manutenção dos limites de empenho e movimentação financeira das Despesas Discricionárias constantes da avaliação do 3º Bimestre de 2015.

PARÂMETROS MACROECONÔMICOS

Os parâmetros macroeconômicos foram atualizados de forma a se alinhar às expectativas de mercado, conforme mostra quadro a seguir:

REAVALIAÇÃO DE RECEITAS 

A estimativa atual das receitas primárias do Governo Central, líquida de transferências, apresentou redução de R$ 11,3 milhões em relação à Avaliação do 3ª Bimestre. O decréscimo se concentra nas Receitas Administradas pela RFB (R$ 7,8 bilhões), Dividendos (R$ 1,0 bilhão) e  Cota Parte de Compensações Financeiras (R$ 1,8 bilhões). Esses valores foram compensados pelo aumento da Arrecadação Líquida para o RGPS (R$ 4,1 bilhões) e queda nas Transferências por Repartição de Receitas (R$ 7,1 bilhões), conforme demonstrado a seguir:

REAVALIAÇÃO DAS DESPESAS

As despesas obrigatórias para 2015 foram estimadas com redução de R$ 11,3 milhões em relação à Avaliação do 3º Bimestre. Cabe destacar as seguintes linhas:

• Abono e Seguro Desemprego (R$ 2,7 bilhões): o aumento verificado nessa projeção reflete a incorporação de dados mais atualizados em sua base. Quase a totalidade dessa variação verificou-se na estimativa do Seguro-Desemprego, o que se mostra compatível à ao aumento observado na taxa de desemprego. A projeção do Abono Salarial mostrou-se praticamente estável, com aumento de apenas R$ 41 milhões. Na estimativa do benefício, assim como no bimestre anterior, considerou-se o calendário de pagamento definido por meio da Resolução Codefat nº 748, de 02 de julho de 2015;
• Compensação ao RGPS (R$ 1,5 bilhão): o incremento verificado se deve, em parte, à nova estimativa de projeção de despesa após a aprovação pelo Congresso Nacional da revisão na desoneração da folha de pagamentos;
• Benefícios da Previdência (-R$ 2,6 bilhão): a variação observada nessa projeção deve-se sobretudo à atualização dos dados realizados até o mês de julho,  considerando ainda o impacto da paralisação dos servidores do INSS.
• Benefícios de Prestação Continuada – LOAS/RMV (-R$ 800 milhões): as variações observadas nas estimativas desse item se justificam pela inclusão de dados realizados até o mês de julho;
• Crédito extraordinário: (-R$ 479 milhões): considera a previsão de pagamento de despesas primárias discricionárias do exercício, exceto PAC, constantes das reaberturas de créditos extraordinários e especiais.

Em função das alterações citadas anteriormente, foi possível manter os limites de empenho e movimentação financeira das despesas discricionárias.

HISTÓRICO 2015

A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF e a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO de 2015 determinam que o Governo deve realizar avaliação bimestral das despesas e receitas da União, sendo que tal avaliação deve ser encaminhada ao Congresso Nacional e aos Demais Poderes até o 22º dia após o final de cada bimestre.

A avaliação do 1º Bimestre deste ano não foi realizada, pois até o dia 22 de março a Lei Orçamentária Anual – LOA de 2015 ainda não havia sido sancionada, portanto, não haveria como avaliar os desvios de receitas e despesas em relação a uma lei inexistente.

Como o ano se iniciou sem a sanção da LOA-2015, o Poder Executivo, de forma preventiva, publicou o Decreto de Execução Orçamentária (Decreto nº 8.389, de 07/01/2015) limitando as despesas discricionárias de custeio dos órgãos da administração direta, fundos e entidades do Poder Executivo em 1/18 da dotação prevista no Projeto de Lei Orçamentária – PLOA de 2015.

Tendo sido a LOA 2015 publicada em 22/04/2015 e considerando que a LRF prevê que o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso em até 30 dias após sua publicação, os prazos para publicação do Decreto de programação financeira da LOA coincidiram com o prazo da avaliação do 2º bimestre de 2015, e, portanto, foram unificados em um único instrumento legal.

O Cenário econômico e a realização das receitas e das despesas primárias até o 2º bimestre de 2015 alteraram as previsões contidas na LOA 2015, o que levou o Poder Executivo a limitar o empenho e a movimentação financeira das suas despesas discricionárias no valor de R$ 69,9 bilhões de forma a atingir um superávit primário dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de R$ 55,3 bilhões, conforme prevê a LDO 2015. A estimativa de corte para os demais poderes foi de R$ 0,9 bilhão, o que totalizou um corte da União de R$ 70,9 bilhões.

O cenário econômico adverso tem se refletido na arrecadação federal e, apesar das medidas tomadas pelo governo para ampliar suas receitas e reduzir suas despesas obrigatórias, o Relatório de Avaliação do 3º Bimestre projetou um déficit primário de R$ 2,7 bilhões, inferior à meta do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social previsto na LDO 2015, que era de R$ 55,3 bilhões.

A redução da projeção de resultado primário para o ano levou o governo a tomar duas decisões: a) aumentar o contingenciamento das despesas discricionárias em R$ 8,6 bilhões em relação às limitações já efetivadas na avaliação anterior, totalizando um corte acumulado de R$ 79,4 bilhões entre todos os poderes; e b) enviar PL de alteração da LDO 2015, reduzindo a meta de resultado primário do Setor Público Consolidado não-financeiro de R$ 66,325 bilhões para R$ 8,747 bilhões e a meta de resultado do governo Central de R$ 55,279 bilhões para R$ 5,831 bilhões.