Cunha alerta sobre risco de derrubada de veto a reajuste do Judiciário

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, manifestou preocupação com a pauta de análise de vetos prevista para a terça-feira (22), em sessão do Congresso Nacional marcada para começar às 19 horas. Eduardo Cunha concedeu entrevista coletiva no Salão Verde da Câmara, nesta segunda-feira (21), após almoçar com o vice-presidente da República, Michel Temer. Ao todo, 32 vetos a projetos aprovados pelo Legislativo serão analisados por deputados e senadores. O mais polêmico trata do reajuste de 78,56% nos salários do Poder Judiciário, com impacto financeiro de R$ 25,7 bilhões. Para Cunha, a derrubada desse veto seria preocupante em período de ajuste fiscal.

“Concretamente, não se deve derrubar esse veto. Seria uma atitude de colocar mais gasolina na fogueira, de acender fósforo em tanque de gasolina. Eu não sou partidário disso. O ideal seria até não votar isso amanhã, mas o excesso de adiamentos leva a outro tipo de problema: o acúmulo de vetos”, disse Cunha. Conforme ele lembrou, não seria possível votar os projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2016 sem antes analisar os vetos que trancam a pauta do Congresso.

Cunha avalia que, se a votação tivesse ocorrido há duas semanas, o veto teria sido derrubado; mas agora, segundo ele, até mesmo os líderes da oposição estão mais “comedidos” a respeito do assunto. “Na medida em que o governo vem com deficit [no Orçamento], não tem sentido a gente recriminar as propostas de criação de impostos e ajudar a criar despesas”, explicou.

Ele voltou a criticar o governo pelos esforços insuficientes, na sua avaliação, para cortar gastos públicos. Ele citou os R$ 200 milhões por ano que o Executivo espera economizar com a extinção de 10 ministérios e, para comparar, ressaltou que a Câmara, sozinha, vai economizar R$ 80 milhões por ano só com a adequação das horas-extras pagas aos servidores. Ele voltou a defender a fixação do número de ministérios em 20, conforme prevê a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 299/13, de sua autoria, em tramitação na Casa.

Impeachment e articulação política
Eduardo Cunha anunciar, ainda nesta semana, a resposta à questão de ordem do DEM sobre como seria a tramitação, na Câmara, de um pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff. Cunha aguarda estudo técnico da assessoria da Câmara para preparar a sua decisão sobre requisitos para aceitação, recursos, prazos, emendas e rito de tramitação do eventual impeachment.

Sobre a possível ida do ministro das Comunicações, Ricardo Berzoini, para a articulação política do Palácio do Planalto com o Legislativo, Cunha fez o seguinte comentário: “Se estávamos dialogando com o vice-presidente da República e três vezes presidente da Câmara [Michel Temer, que foi retirado da articulação política], passar a qualquer outro, por melhor que seja, pode até não piorar o quadro, mas melhorar não vai”.

Doações de empresas
O presidente da Câmara criticou a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de proibir as doações financeiras de empresas para campanhas eleitorais. Segundo ele, a falta de esclarecimentos sobre a extensão da decisão torna ilegítimas até mesmo as eleições passadas. Cunha opinou que a presidente Dilma Rousseff não pode usar a decisão do STF como argumento para um eventual veto à minirreforma eleitoral, que prevê o financiamento empresarial de campanhas.

“Defendo que o Supremo module os efeitos de sua decisão, se for o caso. E defendo que o Poder Executivo não vete a lei eleitoral e deixe que o Supremo decida de acordo com o texto da nova lei, se for provocado por uma ação direta de inconstitucionalidade (Adi). Se o governo vetar a lei eleitoral, será uma interferência do Poder Executivo no Legislativo”.

Cunha acrescentou que a decisão do Supremo pode criar a figura do “doador de aluguel”. “As pessoas vão sair alugando pessoa física para doar. Só vai conseguir se eleger quem tiver sindicato, estiver na máquina [administrativa] ou tiver capacidade de alugar doador. Quem não tiver, pode desistir de se candidatar”.

Votações

Quanto à pauta do Plenário da Câmara desta semana, Cunha anunciou prioridade para a conclusão da votação da PEC 172/12, que trata do pacto federativo.

Ele disse que também pretende colocar em votação nesta semana o Projeto de Lei Complementar 124/15, que regulamenta a aposentadoria compulsória aos 75 anos. O texto original aplica esse limite aos servidores efetivos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; aos integrantes do Poder Judiciário, do Ministério Público e das Defensorias Públicas; e aos ministros de tribunais e dos conselhos de Contas. No entanto, Cunha informou que a proposta deverá ser votada sem fazer referência ao Judiciário, já que um acórdão dá ao STF a competência de propor esse tipo de legislação específica quanto àquele poder.