Verbas de emendas parlamentares ao Orçamento poderão ir direto para estados e municípios

Emendas parlamentares ao Orçamento da União poderão direcionar recursos para o Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Distrito Federal e para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), devendo ser indicado o ente da federação a ser beneficiado. A medida está prevista em proposta de emenda à Constituição (PEC 61/2015) da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), que está na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) de quarta-feira (12).

De acordo com a PEC, os recursos serão repassados diretamente aos cofres da unidade da federação a ser beneficiada, independentemente da celebração de convênio ou instrumento similar. A emenda constitucional gerada pela aprovação da PEC 61/2015 deverá produzir efeitos a partir da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2017.

Ao defender a aprovação da proposta, em discurso no Plenário, em junho deste ano, Gleisi observou que a medida simplificará o processo de alocação de verbas orçamentárias federais a estados e municípios, já que os recursos vinculados às emendas individuais serão repassados diretamente ao ente federado especificado pelo parlamentar. Assim, explicou ela, os governos estaduais e as prefeituras poderão receber o dinheiro mais facilmente e aplicá-lo naquilo que julguem mais necessário.

A relatora, senadora Marta Suplicy (PT-SP), recomendou a aprovação da PEC 61/2015 com uma emenda de redação.

“Há necessidade de se desburocratizar a transferência de recursos para estados e municípios, gerando economia para a União e maior autonomia para os demais entes federados. Caberá a esses definir como utilizarão os recursos que lhes serão carreados”, argumentou Marta Suplicy no relatório.

Se aprovada pela CCJ, a proposta será submetida a dois turnos de discussão e votação no Plenário do Senado.