Câmara avalia descentralização de inspeção industrial e sanitária
Está em discussão na Câmara dos Deputados projeto de lei (PL 334/15) que permite a estados e municípios realizar inspeção sanitária de produtos de origem animal. A proposta altera legislação de 1952 sobre a competência da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal para comercialização em âmbito nacional (Decreto 30.691/52).
O autor da proposta, deputado Marco Tebaldi (PSDB SC), observa que, embora a legislação tenha sido alterada em 1989, delegando essas atividades também a estados e municípios, ela manteve os três níveis na prática, prejudicando os pequenos municípios e seus produtores.
O autor da proposta explica que nem mesmo a criação do Sistema Unificado de Atenção a Sanidade Agropecuária (Suasa) e o Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal evitou os problemas burocráticos. “Um emaranhado de portarias e instruções sem praticidade foi criado, o que contribuiu para que muitas pequenas indústrias saltassem para a clandestinidade”, acusa o deputado.
Hoje determinado produto pode ser comercializado em nível estadual quando fiscalizado por órgão estadual; no município, quando fiscalizado por órgão municipal; e em todo País, só quando aprovado por organismo federal.
No entender do parlamentar, não há motivo para que veterinários municipais, estaduais ou federais não possam emitir a mesma autorização. “A proposta procura facilitar o processo de inspeção, equiparando as autoridades dos três níveis, possibilitando assim a dinamização e crescimento dos pequenos municípios com grande atuação no setor agropecuário, mas que se encontram atados pela burocracia vigente”, assinalou Tebaldi.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.