Escritório de Advocacia divulga nota sobre abrangência da mobilidade na Carreira de Planejamento e Orçamento
O Escritório Torreão Braz Advogados produziu Nota Jurídica sobre a abrangência do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal, bem como sobre a mobilidade dos servidores da Carreira de Planejamento e Orçamento do Poder Executivo Federal.
De acordo com o documento, na medida em que as unidades responsáveis pelo planejamento e pelo orçamento da Administração Pública Indireta e dos Poderes Legislativo e Judiciário integram o Sistema de Planejamento e Orçamento Federal, os servidores da Carreira tem a possibilidade de exercer a atividade em outros órgãos independentemente da ocupação em comissão ou de função de confiança. Esta mobilidade é essencial para a gestão profissional dos recursos públicos, já que a Carreira foi criada para a formulação e para a implementação de políticas públicas e não é do interesse público que servidores não qualificados exerçam esta atribuição.
Sabe-se que a Carreira de Planejamento e Orçamento, conforme a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), faz parte do núcleo estratégico do Estado e que seus integrantes exercem atividades em diversas áreas da Administração Pública federal, estadual, municipal e distrital. Ou seja, o seu desempenho é salutar em todas as esferas de governo, já que a organização de recursos públicos está presente em qualquer unidade.
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