Último painel da Conferência debate Reforma Política e Direitos dos Servidores Públicos
Durante o painel “Ética e reforma política”, Beto Albuquerque, advogado e ex-deputado federal pelo PSB, fez duras críticas em relação à crise política e à falta de representação que a sociedade tem diante do atual Congresso Nacional.
“Vivemos no país onde temos uma crise ética, moral, fiscal. Onde as contas não fecham e a saída do governo é transferir o problema para sociedade, com o aumento de tributos ou precarização de empregos. O Congresso e os partidos políticos em muitas ações estão analógicos, e a sociedade está digital, online e atualizada todos os dias. Ela não quer esperar o amanhã para ter uma resposta para o seu problema. Ela não está sendo bem representada”, argumentou.
Beto também comentou sobre algumas mudanças no texto da reforma política (debatida esses últimos dias na Câmara dos Deputados). Para o político, são regras que permitem o financiamento de campanhas por meio de empresas e consequentemente vai aumentar o custo dessas disputas. “Esse Congresso analógico está encaminhando soluções e querem constitucionalizar tudo, inclusive, o que é errado. Hoje o financiamento foi dado a pessoa jurídica de financiar partidos e não mais os candidatos. Defendemos um processo eleitoral, tínhamos uma proposta de reforma política para acabar com as coligações partidárias nas eleições proporcionais. Outra defesa nossa é a redução dos custos das campanhas. Uma campanha presidencial não pode pagar 70 milhões somente ao marqueteiro”.
Para o juiz de Direito no Maranhão, Márlon Reis, a sociedade brasileira cobra a reforma política, mas o Congresso parece estar numa redoma, em que foi apresentado um modelo de financiamento que não serve ao Brasil, pois desnivela o processo eleitoral.
Ele esclareceu que a Unicamp fez uma comparação do volume de dinheiro utilizado pelo valor arrecadado pelos derrotados. O desnível subiu de 5 vezes para 1, e de 11 para 1. “Ou seja, gastam 11 vezes mais do que o não eleito. Uma empreiteira, por exemplo, não vai perder para um professor idealista. Esse dinheiro não é doado, é investido. Encontraremos lá um número grande de empreiteiras, que receberam volumes colossais provenientes do orçamento e de empresas que recebem dinheiro público. Em 2012, uma empresa doou R$ 200 mil reais, e em 2014, fez um repasse de R$ 2 milhões e financiou 106 deputados. Só 10 empresas doaram, são servidoras de bilhões do orçamento. Não há nenhuma do âmbito privada. São colossais contratadas do governo”, ressaltou.
Direitos do trabalhador
O último painel da Conferência tratou dos direitos dos trabalhadores do serviço público e abordou a regulamentação da negociação coletiva. O Fonacate é autor de uma sugestão que está sob relatoria do senador Paulo Paim (PT/RS) – o PLS nº 287/2013, que dispõe ainda sobre as relações do trabalho e o tratamento de conflitos previstos na Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
O advogado trabalhista norte-americano e oficial encarregado da OIT Brasil, Stanley Gacek, destacou a importância da negociação coletiva para ampliar as discussões sobre valorização financeira, oportunidades para o sindicalismo público, buscar melhorias nas condições de trabalhos, promover mais transparência e mais discussão sobre a aplicação do investimento público, e conquistar o apoio da sociedade.
Stanley lembrou ainda que apesar de ter ratificado a Convenção 151, a OIT aguarda que o Brasil regulamente o tratado que estabelece o princípio da negociação coletiva entre trabalhadores públicos e o governo.
O consultor legislativo do Senado Federal, Ronaldo Jorge Vieira, criticou o Poder Judiciário no que diz respeito ao direito de greve dos servidores públicos. “O Judiciário não é o mais capacitado para tratar das questões específicas das nossas carreiras. Eles definem multas estratosféricas aos sindicatos e não deixam os servidores lutarem por um direito que está previsto na Constituição. O direito de greve é previsto na Constituição e há que se avançar e regulamentar esse tema”, enfatizou.
Outro ponto defendido pelo consultor é a institucionalização da negociação coletiva no serviço público, que antecede a regulamentação do direito de greve. De acordo com o Ronaldo, o tema levanta críticas e resistências entre prefeitos, governadores e até mesmo no Executivo. “O conceito de negociação coletiva é a proposta de haver múltiplas sessões e transições, chegar a um consenso viável. É fundamental que o diálogo se estabeleça na busca de melhorias da remuneração e nas condições de trabalho”, explicou.