Congresso promulga Emenda Constitucional do Orçamento Impositivo

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BRASÍLIA – O Congresso promulgou nesta terça-feira a chamada Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Orçamento Impositivo, que obriga o governo a executar 1,2% da receita corrente líquida da União em emendas individuais dos parlamentares. Do total do valor, 50% das emendas devem ser destinadas a ações em Saúde. As emendas são recursos que os parlamentares destinam a ações e obras em seus redutos eleitorais. A sessão está em andamento para discursos sobre o texto promulgado pelo presidente do Congresso e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).

Na prática, essa regra já está em vigor desde 2014, por meio de uma regra incluída na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Para este ano, como a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) não foi aprovada a tempo, o mecanismo foi repetido na LDO de 2015.

A PEC — que passa a se chamar Emenda Constitucional 86/2015 — foi promulgada em sessão comandada por Renan e com a presença do relator do Orçamento da União de 2015, senador Romero Jucá (PMDB-RR). O texto define apenas a regra geral. Os valores a serem gastos a cada ano estão no Orçamento Geral da União.

Em 2015, o governo terá que gastar R$ 12,3 bilhões para custear as emendas individuais, apesar do ajuste fiscal: R$ 9,69 bilhões previstos inicialmente para custar as emendas que os 513 deputados e 81 senadores apresentaram no ano passado e ainda uma verba extra de R$ 2,67 bilhões para custear emendas de novos parlamentares, eleitos em outubro. Os 594 parlamentares antigos ficaram com uma cota individual de R$ 16,32 milhões, o que totaliza os R$ 9,69 bilhões. Já os 267 novatos terão direito a uma cota de R$ 10 milhões cada um. Essas previsões estão no Orçamento da União a ser votado na noite desta terça-feira, em outra sessão do Congresso.

Pelas regras, o Orçamento de cada ano é elaborado no ano anterior. Por isso, as emendas foram apresentadas no ano passado. Mas os novatos reclamaram, e houve a promessa do presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), neste sentido. Apesar do aperto nas contas públicas, a presidente Dilma Rousseff já disse que não vai vetar a verba extra, que custará R$ 2,67 bilhões.

A PEC apenas torna constitucional a regra do Orçamento Impositivo. Ela foi uma bandeira e uma promessa de campanha do então presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN). A PEC já foi aprovada na Câmara e no Senado, e teve como ponto polêmico um trecho incluído sobre financiamento da Saúde.

Esse trecho foi incluído no Senado. Quando voltou à Câmara, a PEC esbarrou na resistência da bancada da Saúde ao movimento do governo.

Na prática, pela PEC, todos os parlamentares — aliados ou de oposição — recebem a mesma verba. Mesmo sendo a execução orçamentária, o governo continua usando a liberação (empenho) das emendas como negociata. Isso porque ele pode controlar a velocidade da liberação. No final do ano passado, para garantir a aprovação da mudança da meta fiscal de 2014, o governo liberou o empenho da última parcela do Orçamento Impositivo por decreto, o que ficou chamado de “verba dos R$ 748 mil”, já que cada parlamentar recebeu este valor como garantia de empenho (promessa de pagamento futuro). No total a verba das emendas liberada por Dilma foi de R$ 444,7 milhões.

O governo editou o decreto de gastar 1/18 ao mês, até o orçamento ser aprovado. As emendas são impositivas. Quando o Orçamento for aprovado, sancionado e houver o decreto de programação financeira, haverá obrigatoriamente a verba lá. Mas nada é liberado imediatamente, o que se faz é empenho, que é a promessa de pagamento.

FINANCIAMENTO DA SAÚDE

No Senado, foi incluído o texto estabelecendo que o valor mínimo a ser aplicado pela União, em Saúde, seria de até 15% da receita corrente líquida. Na prática, isso pode reduzir os valores atuais, calculados com base na fórmula que leva em conta o orçamento do ano anterior para o setor mais a variação nominal do PIB de dois anos anteriores.

Para 2015, o governo calculou o piso constitucional da Saúde em R$ 99,4 bilhões. Mas o Orçamento da União de 2015, o governo federal destinou R$ 109,2 bilhões para aplicação constitucional em Saúde, colocando recursos a mais.

O argumento da bancada da Saúde contra este trecho da PEC é que os 15%, na verdade, retiram recursos da Saúde da ordem de R$ 30 bilhões, ao usar a receita corrente líquida da União como parâmetro, e não a receita corrente bruta, como na proposta original do setor. A bancada da Saúde quer a aprovação da proposta que destina 18% da receita líquida da União para o setor, o que equivale à proposta original de destinar 10% da receita bruta da União.

O líder do DEM no Senado, Ronaldo Caiado (GO), criticou o trecho que trata do financiamento da Saúde e criticou Renan.

— Penalizo Vossa Excelência por isso, que foi a eutanásia para os pacientes do SUS. O que tem a ver a PEC do Orçamento Impositivo com financiamento da Saúde? Porque diminui os recursos para Saúde. Se no ano passado essa PEC já estivesse valendo, a Saúde teria perdido R$ 7 bilhões — disse Caiado.