Líder do PT diz que momento não é adequado para votar orçamento impositivo

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O líder do PT na Câmara, deputado Sibá Machado (AC), disse que a proposta de orçamento impositivo é favorável aos municípios, que poderão contar com mais recursos das emendas parlamentares, mas afirmou que, em ano de austeridade fiscal, com cortes orçamentários nos ministérios, o momento não é adequado para votá-la.

“Nós estamos passando por ajustes, estamos falando de apertar o cinto. Não podemos dizer que o País não está passando por isso. E, ao dizer que a emenda é impositiva, é como se não estivesse acontecendo nada [na economia brasileira]”, disse Sibá Machado. “É por isso que somos contra a história do orçamento impositivo, porque o orçamento é uma peça muito flexível. Nós temos certeza das despesas, mas não temos certeza nenhuma das receitas. E as receitas não estão crescendo”, declarou.

Sibá Machado também teme que a imposição de pagamento seja estendida para as emendas coletivas, como as de bancadas estaduais e de comissões temáticas, e não apenas para as individuais. Esse desejo já foi afirmado pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha.

A Proposta de Emenda à Constituição do Orçamento Impositivo (PEC 358/13) está na pauta do Plenário desta segunda-feira (9). A proposta foi anunciada como uma das prioridades de Cunha, logo após ser eleito para a Presidência da Câmara.

Obras nos municípios
As emendas parlamentares individuais são recursos previstos no orçamento a que cada deputado e senador têm direito. Eles direcionam esse dinheiro para obras, como construção de pontes e postos de saúde, em geral nas suas bases eleitorais. Segundo a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2015, esses recursos somam mais de R$ 9 bilhões neste ano, cerca de R$ 16 milhões por parlamentar.

Cabe ao governo definir quando vai liberar esses recursos. A demora na liberação, no entanto, costuma ser alvo de críticas de parlamentares da oposição e até mesmo da base governista. Ao obrigar o pagamento das emendas, a PEC pretende evitar que o governo condicione a liberação dos valores à votação de propostas de seu interesse.

Gastos com saúde
Um acréscimo feito pelos senadores à PEC tem gerado muita discussão: é a previsão de um percentual mínimo a ser investido pelo governo federal em saúde. O texto prevê uma ampliação progressiva dos recursos aplicados no setor nos cinco anos seguintes ao da promulgação da emenda, alcançando, ao final, 15% da receita corrente líquida da União.

Parlamentares da bancada da saúde têm se posicionado contrariamente a essa previsão, por acreditarem que colocar o tema na Constituição pode engessar os recursos do setor. Eles defendem a proposta do movimento Saúde+10, que destina cerca de 18% da receita corrente líquida para a saúde.

O deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), por exemplo, afirma que a proposta do orçamento impositivo é essencial para a independência do Parlamento, mas ruim para o financiamento da saúde.

“A emenda parlamentar subjuga o parlamentar. Quando há votações importantes, os ministros ligam para os deputados e dizem ‘olha, está aqui na minha mesa a sua emenda. Eu posso pagar amanhã, mas a presidenta Dilma quer que o senhor vote’. [Com a PEC] eu acho que o deputado vai ficar independente, não vai adiantar ligar não”, disse Perondi.

Ele lamentou, no entanto, que o Senado tenha incluído os percentuais de gastos com saúde na PEC. “O Senado foi agente funerário do financiamento do SUS”, criticou.

Íntegra da proposta: