Comissão avalia destinação à saúde do dinheiro de multas de trânsito

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Os investimentos públicos na área da saúde podem ganhar o reforço de uma fonte de arrecadação muito lucrativa: as multas de trânsito. Um projeto em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) propõe que parte do dinheiro coletado com as multas seja obrigatoriamente investida em programas federais de saúde pública.
O PLS 327/2003, de autoria do ex-senador Demóstenes Torres, modifica o Código de Trânsito Brasileiro, determinando que um mínimo de 5% da receita arrecadada através da ­cobrança de multas de trânsito seja revertido para o Fundo Nacional de Saúde, que financia programas e ações do Ministério da Saúde.

Vale dizer que esse montante deve ser considerado à parte dos investimentos obrigatórios da União em saúde. Ou seja, a administração pública não poderia considerar essa nova fonte de verbas como parte do orçamento anual para a saúde. O dinheiro proveniente das multas teria que ser um reforço.

O projeto tem voto favorável da relatora, a senadora Lídice da Mata (PSB-BA), e aguarda votação na CCJ.