Orçamento para 2015 desenhado com verbas insuficientes para pagar salários

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O secretário de Estado do Orçamento mandou os serviços começar a preparar as contas do próximo ano com base no corte de remunerações que já foi chumbado pelo Tribunal Constitucional.

O Orçamento do Estado para 2015 está a ser preparado tendo por base o corte agravado de salários – o mesmo que já foi chumbado pelo Tribunal Constitucional. A instrução foi dada pelo secretário de Estado do Orçamento, Hélder Reis e já foi enviada para os serviços.

“A orçamentação das remunerações é realizada com base nos pressupostos assumidos no Documento de Estratégia Orçamental (DEO 2014-2018), sendo aplicável 80% da redução remuneratória prevista na Lei do OE para 2014. Para este apuramento devem ser considerados os vencimentos de Maio de 2014”, lê-se nas instruções de preparação do Orçamento do próximo ano, publicadas sexta-feira à noite pela Direcção-geral do Orçamento.

Na prática, isto quer dizer que o Executivo não está a querer deixar o Orçamento do próximo ano escapar às previsões de despesa que estavam desenhadas no DEO. Está a mandar os serviços aplicar a reversão de 20% dos cortes salariais, mas assumindo um nível de corte que já foi considerado ilegal pelos juízes do Palácio Ratton.

A estratégia não está, sequer, articulada com o diploma que o Governo já enviou para o Parlamento com os cortes salariais previstos para 2015. Nesse documento, que a ministra das Finanças já disse que gostaria de colocar preventivamente à avaliação do Tribunal Constitucional, a reversão dos 20% de corte tem o nível de redução remuneratória tal como foi aplicado na era de José Sócrates.

Das duas uma: ou o Orçamento fica construído por defeito, isto é, com uma suborçamentação, ou o Executivo reforça as medidas existentes (ou encontra novas) para comprimir a despesa até aos valores que estavam previstos antes do chumbo do corte alargado de salários. O Diário Económico já contactou o Ministério das Finanças e aguarda respostas.