Governo institui Política de Participação Social

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A presidenta da República Dilma Rousseff assinou na última sexta-feira, dia 23, o Decreto 8243/2013 que fixa a Política Nacional de Participação Social (PNPS) e o Sistema Nacional de Participação Social (SNPS). O documento tem como prioridade fortalecer e articular os mecanismos e as instâncias democráticas de diálogo entre o Estado e o cidadão, como método de governo.

O decreto estabelece objetivos e diretrizes relativos aos instrumentos criados para compartilhar decisões sobre programas e políticas públicas, tais como conselhos, conferências, ouvidorias, mesas de diálogo, consultas públicas, audiências públicas e ambientes virtuais de participação social. A sociedade participou na construção do texto, por meio de consulta pública virtual no portal da Secretaria-Geral da Presidência da República, com mais de 700 contribuições. A participação social também será possível pelas redes sociais e mecanismos digitais da internet.

Embora estivesse em processo de elaboração desde 2011, de acordo com interlocutores da presidente Dilma, a edição desta política foi acelerada após as manifestações de junho do ano passado. Depois dos protestos, ainda no ano passado, Dilma fez nove reuniões com movimentos sociais e já promoveu outras quatro em 2014. Na ocasião, a avaliação no Planalto era de que os protestos ganharam força porque o governo se distanciara dos movimentos sociais.

A presidenta Dilma Rousseff também anunciou o Compromisso Nacional pela Participação Social, que é um acordo entre os governos federal, estadual e municipal que define diretrizes para a promoção da participação social como método de governo. Prefeitos e governadores devem aderir ao compromisso para que a participação social ultrapasse a esfera federal. Segundo o ministro da Secretaria-Geral, Gilberto Carvalho, o compromisso já tem a adesão de dez estados e vários municípios.

Para o diretor de Participação Social da Secretaria Geral, Pedro Pontual, um dos “legados importantes que o governo Dilma vai deixar é a institucionalização dos instrumentos de participação, transformando-o em método de governo”, afirmou, lembrando que a implantação deste processo está previsto na Constituição de 1988, mas que em 2003 isso foi intensificado, com a criação das conselhos. Segundo o diretor de Participação Social, o que o governo quer, com este processo, é que “todos os órgãos passam a ser obrigados a usar a participação social para a execução das suas políticas”.

Para Pontual, “longe de tirar poder do Legislativo, a criação desta Política de Participação acrescenta porque ela é complementar”. Questionado se não poderia significar que o governo quer exercer democracia direta por decreto, Pontual disse que não. “É a institucionalização de mecanismos de participação da sociedade por meio, por exemplo dos inúmeros conselhos”, disse ele. “Não se trata de implantar democracia direta, esvaziando instituições. É uma relação de complementaridade, que permite que as políticas públicas saiam mais aperfeiçoadas”, declarou ele, citando que as propostas acabam indo para o Congresso para serem aprovadas pelo parlamentares, como aconteceu, recentemente, com a Regulamentação do Marco Civil ou o Marco Regulatório das Organizações Não Governamentais.

Apesar em seu artigo 3º, inciso VII, dizer que entre uma das diretrizes da Política Nacional de Participação Social, é “a ampliação dos mecanismos de controle social”, o diretor de Participação Social da Secretaria Geral, Pedro Pontual, justificou. “Parece que se está falando em controle do Estado sobre a sociedade, mas é exatamente ao contrário. Trata-se de um refinamento do processo de participação social”, justificou, acrescentando que “a participação social não é só dar ideias, é monitorar, avaliar a implementação da política e prestar contas”. Ele exemplificou como este processo se dá citando o programa Brasil sem miséria, que afirmou ter sido elaborado com sugestões da sociedade, que hoje o governo presta conta deles à sociedade e a população ainda dá o retorno de como o programa está chegando na ponta. 

Fonte: Sindireceita e Estadão