Executivo aponta falhas técnicas em 25% das emendas parlamentares

A Secretaria de Relações Institucionais (SRI) da Presidência da República enviou ao Congresso alista de emendas parlamentares individuais com impedimentos técnicos e sem condições de serem executadas. O valor da emendas de execução obrigatória aprovado na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2014 soma R$ 6,462 bilhões. Desse total, após análise feita pelos ministérios, foram consideradas com impedimento emendas que somam R$ 1,651 bilhão, o equivalente a pouco mais de 25% do total.

Os deputados e senadores têm de hoje até 4 de junho para fazerem correções. Enquanto isso, os recursos ficam bloqueados no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi). A legislação eleitoral impede que as emendas sejam executadas até três meses antes do primeiro turno das eleições de outubro, ou seja, a partir de 5 de julho.

Reprovação ou perda de prazo para apresentação do plano de trabalho e incompatibilidade entre o valor proposto e os custos de execução do projeto foram os principais motivos para os impedimentos técnicos, segundo o Poder Executivo. As regras de impedimento estão previstas na Portaria Interministerial 40/2014, publicada no início de fevereiro.

A maior parte das emendas é direcionada à saúde, consequência natural do orçamento impositivo, que privilegia o setor.  Pelas regras atuais, o governo é obrigado a executar as emendas individuais até o limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União, sendo metade do valor necessariamente destinada a “ações e serviços públicos de saúde”, incluídos os atendimentos financiados pelo SUS. A RCL é a soma das receitas do governo, deduzida dos valores de transferências constitucionais e de contribuições.

Lei de Diretrizes Orçamentárias

A partir de hoje também está aberto o prazo para que senadores, deputados, comissões permanentes da Câmara e do Senado e as bancadas estaduais apresentem emendas ao relatório preliminar do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2015. O prazo se encerra na quarta-feira (28 de maio). O relatório preliminar ao projeto da LDO foi publicado na sexta-feira (23) pelo relator Vital do Rêgo (PMDB-PB).

A LDO é uma lei anual que disciplina a elaboração da proposta orçamentária. A norma traz ainda as metas fiscais que o governo pretende alcançar no ano seguinte.