Informe – Reestruturação de cargos de agentes, escrivães e papiloscopistas da PF

O prazo limite para a realização do acordo de reestruturação de cargos proposta pelo Governo Federal aos Agentes, Escrivães e Papiloscopistas da Polícia Federal aproxima-se do fim.

Tal limite é imposto pela necessidade de alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias até o início de junho para que o acordo possa ser encaminhado ao Congresso Nacional. Adicionalmente, restrições da Legislação Eleitoral e da Lei de Responsabilidade Fiscal determinam que qualquer reestruturação de carreira, após aprovação do Projeto de Lei pelo Legislativo, deverá ser sancionada pelo Executivo antes de 4 de julho próximo.

Assim, o Governo Federal, reitera a proposta feita para os servidores na mesa de negociação:

1. Reestruturação de 15,8% nos subsídios de Agentes, Escrivães e Papiloscopistas.

◦ A aplicação desse percentual previsto na reestruturação elevará o subsídio inicial (terceira classe) de R$ 7.514,33 para R$ 8.698,78. E na classe especial, o subsídio passará de R$ 11.879,08 para R$ 13.751,52.

2. Promoção dos cargos de Agente, Escrivão e Papiloscopista para o nível superior. Hoje, tais cargos são de nível médio, conforme o Decreto-Lei nº 2.320/87.

3. Criação de um grupo de trabalho – com duração definida – para discutir as atribuições de Agentes, Escrivães e Papiloscopistas, considerando:

◦ promoção para o nível superior

◦ graus de responsabilidade e complexidade dos cargos

◦ resultados de Oficina realizada em 2011 pelo Ministério do Planejamento e pela Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef).

4. Realização de estudo, pelo Ministério do Planejamento, para criação de um programa de atendimento biopsicossocial destinado aos profissionais da área de segurança pública do Executivo.