Comissão de Orçamento cobra indicação dos relatores da proposta orçamentária de 2015
O presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), deputado Devanir Ribeiro (PT-SP), voltou a cobrar dos líderes partidários a indicação dos relatores da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2015.
O apelo foi feito nesta quarta-feira (9), na reunião em que foi aprovado o relatório da Medida Provisória 637/2013, que abre crédito extraordinário de R$ 1,97 bilhão para despesas imprevistas e urgentes em nove ministérios, em ações voltadas sobretudo ao atendimento de regiões atingidas por desastres e estiagens. A medida ainda será votada separadamente pelos Plenários da Câmara e do Senado.
Devanir Ribeiro pediu que as indicações sejam feitas até o próximo dia 15, quando a comissão volta a se reunir no plenário 2 da Câmara dos Deputados. Ele salientou que a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, participa de audiência pública na CMO no dia 29, o que aponta para a urgência na indicação de um relator para encaminhar a discussão orçamentária.
As indicações já se encontram em atraso, visto que deveriam ser encaminhadas até cinco dias após a instalação da CMO, ocorrida em 25 de março, conforme resolução do Congresso que orienta os trabalhos da comissão. A relatoria da LDO deverá caber a um senador do PMDB. As outras relatorias serão divididas entre demais parlamentares da base do governo. Além dessas, a comissão também aguarda a indicação dos membros e coordenadores dos comitês permanentes do colegiado.
Calamidade pública
O voto do relator da MP 637/2013, deputado Alexandre Santos (PMDB-RJ), foi pela aprovação do texto original da medida e a inadmissibilidade total de 26 emendas, por estarem “fora do contexto” da proposta, editada pelo Executivo em dezembro de 2013. A maior parte dos recursos, R$ 1,31 bilhão, destina-se ao Ministério da Integração Nacional, para o atendimento às populações vítimas de desastres naturais, notadamente nos casos reconhecidos pelo governo federal como situação de emergência ou calamidade pública. O pagamento de um auxílio emergencial financeiro vai beneficiar famílias com renda mensal média de até dois salários mínimos.
A medida também destina R$ 440 milhões ao pagamento do benefício garantia-safra a agricultores atingidos pela seca; R$ 53,91 milhões a obras de infraestrutura urbana; R$ 45,65 milhões à estruturação de unidades de atenção básica em saúde; R$ 40,42 milhões a investimentos em turismo; R$ 37,37 milhões à manutenção de vias de escoamento da produção agrícola; R$ 28,79 milhões a investimentos em esporte educacional, recreativo e de lazer; R$ 10,98 milhões à aquisição de material pela rede escolar pública de educação básica e integral; e R$ 10,60 milhões a obras de manutenção da 5ª Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal, no Rio de Janeiro.
Discussão
A oposição criticou a diversidade de temas contidos na medida, disse que o governo improvisa com os recursos orçamentários, e questionou os argumentos usados pelo Executivo na edição da proposta, uma vez que a ocorrência de estiagens “é previsível”. Os opositores também apontaram a baixa execução dos recursos, passados quase quatro meses da edição da medida. O deputado Felipe Maia (DEM-RN), que votou contra a proposta, disse que somente R$ 5 milhões, do total de R$ 1,97 bilhão, “foram realmente pagos pelo governo”, o que não atenderia aos critérios de relevância e urgência exigidos para a edição de MPs.
Por sua vez, a base governista ressaltou que, embora a medida tenha sido editada no final de dezembro de 2013, o remanejamento de recursos é normal e serve para permitir a execução da proposta orçamentária em curso. O deputado Waldenor Pereira (PT-BA) lembrou que o crédito extraordinário é um instrumento legislativo de readequação orçamentária usado por todos os governos.
O senador Cyro Miranda (PSDB-GO) disse que tinha dúvidas e pediu tempo para exame mais prolongado da medida. Já o senador Jorge Viana (PT-AC) explicou que a medida faz apenas um ajuste no Orçamento de 2013, sem interferir em sua execução. Jorge Viana disse ainda que a própria lei orçamentária permite o remanejamento de recursos para cobrir os programas de governo. Observou ainda que o “mecanismo de execução é correto, a prática é recorrente e tem amparo legal”.