Brecha no Marco Civil põe em risco a neutralidade da rede

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Após cinco meses tramitando em regime de urgência, o Marco Civil da Internet deve ser apreciado pelo plenário da Câmara na quarta-feira, ao menos é o que ficou acertado em reunião do colégio de líderes realizada antes do carnaval. Mas como a relação entre o governo e o PMDB, que tem obstruído qualquer tentativa de votação do projeto, continua hostil, existe a possibilidade de um novo adiamento. Além disso, o projeto que vai regular o funcionamento da grande rede no país ainda é controverso, e a inclusão de alguns artigos no texto original preocupa especialistas. Um parágrafo em especial — que permite ao governo regulamentar “a discriminação ou degradação do tráfego” por meio de decreto — põe a neutralidade da rede em risco, dizem eles.
No capítulo III, o Marco Civil determina que “o responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinções por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação”. No entanto, o parágrafo seguinte abre espaço para exceções, que devem ser por “requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e aplicações” ou para “priorização a serviços de emergência”, ambos definidos por decreto presidencial.
— É uma brecha para o governo interferir na neutralidade da rede, mesmo que seja com boas intenções — afirma o advogado Fernando Mauro Barrueco, especialista em Direito Digital. — O governo não tem que interferir na internet. Ela deve ser sempre livre e democrática.
— Quem define o que são esses requisitos técnicos? — emenda o sociólogo Sérgio Amadeu da Silveira, um dos representantes da sociedade civil no Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br).
Justificativa aumenta dúvidas
A neutralidade da rede é defendida por diversos setores da sociedade, pois ela determina a livre concorrência entre os produtores de conteúdo. Seja um vídeo por streaming ou um simples e-mail, todos os pacotes de dados devem ser tratados de forma isonômica pela infraestrutura de rede. Por outro lado, as operadoras são contrárias à norma, pois defendem o direito de cobrar mais por sites que demandam mais banda ou oferecer pacotes com preços diferenciados aos consumidores de acordo com o uso.
As dúvidas em torno do texto do Marco Civil se acentuam por um pequeno trecho na defesa do projeto, apresentada pelo relator, deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ), em plenário no último dia 12. Nela, o parlamentar destaca que “o tratamento diferenciado a vídeos em tempo real (streaming) ou mesmo a utilização de voz sobre IP (VoIP), como Skype, por exemplo, podem ser outros motivos justificáveis a serem priorizados sem que haja, contudo, violação ao princípio da neutralidade”.
— O artigo sobre a neutralidade deve ser claro e conciso, sem espaços para interpretações — diz Fernando Barrueco. — Essa diferenciação do Skype manda a neutralidade para o espaço. Não precisa ter decreto, não precisa de mais nada, apenas o princípio. Se o governo interferir nisso, teremos um mar de ações judiciais.
O representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação no CGI.br, Virgílio Almeida, afirma que o que vale é o que está no texto do projeto, que deixa clara a defesa da neutralidade da rede.
— O governo já reafirmou que não abre mão da neutralidade da rede — afirma.
Mas os críticos veem com desconfiança o trecho inserido na justificativa do Marco Civil.
— As operadoras estão acostumadas a travar batalhas jurídicas. A minha preocupação é que eles consigam inserir frases na justificativa do projeto para levar o argumento aos tribunais depois que o projeto entrar em vigor — diz Barrueco.
O Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia (Sinditelebrasil) preferiu não se manifestar sobre a tramitação do Marco Civil. Não foi possível contatar o deputado Alessandro Molon.
Outro ponto sensível, inserido no texto após o início dos debates políticos na Câmara, é o da “liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet”. O inciso atendeu demanda das operadoras, que alegavam que o Marco Civil poderia inviabilizar a venda de pacotes com diferentes velocidades, como acontece hoje. Porém, o temor é que o princípio seja utilizado posteriormente para justificar a venda de pacotes de acordo com o conteúdo, alguns mais baratos apenas com acesso a redes sociais, por exemplo, e outros mais caros, para vídeos.
— Eles dizem que querem quebrar a neutralidade para oferecer pacotes mais baratos, limitando o tipo de conteúdo que pode ser acessado. Nós temos uma pesquisa sobre a prática dos mais pobres na internet, e o comportamento deles é muito parecido com o de outras classes sociais. Eles usam e-mail, mas também veem vídeos e acessam redes sociais. Esse argumento de que vão beneficiar as camadas mais necessitadas é falaciosa — afirma o sociólogo Amadeu da Silveira.
Para Virgílio Almeida, o princípio da liberdade de negócios apenas ratifica o que já é praticado pelo mercado:
— As operadoras podem vender pacotes diferentes, como é feito hoje.