PEC dá início a projetos irmãos do Orçamento Impositivo
Prioridade do Congresso Nacional, a Proposta de Emenda à Constituição que torna obrigatório o pagamento de emendas parlamentares individuais, o chamado Orçamento impositivo, desencadeou uma avalanche de projetos semelhantes nas Assembleias Legislativas que podem comprometer no mínimo R$ 2,8 bilhões em recursos dos Estados.
Levantamento feito pelo Broadcast Político, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado, revela que pelo menos 14 câmaras estaduais têm projetos – tramitando ou já aprovados – que obrigam o respectivo governador a executar as dotações dos deputados, consideradas fundamentais para que eles abasteçam seus redutos eleitorais.
A PEC do Orçamento impositivo é uma promessa de campanha do presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN). Os deputados e senadores alegam que a proposta acaba com o poder de barganha do Planalto de condicionar a liberação de recursos a apoio político.
Espelhadas na iniciativa de Brasília, as assembleias estaduais passaram a encampar suas próprias propostas ao longo de 2013. Só em São Paulo há três emendas em discussão, sendo que duas delas vinculam R$ 1,29 bilhão de recursos do Orçamento estadual aos projetos dos parlamentares. No Rio de Janeiro, os deputados estaduais querem a execução obrigatória de R$ 705 milhões; em Minas Gerais, R$ 517 milhões. Os impactos foram calculados com base nas receitas atingidas em 2013.
Há textos que tratam do mesmo tema sob análise em Goiás, Tocantins, Pará, Rondônia, Amazonas, Santa Catarina, Paraná e Mato Grosso do Sul. Em porcentuais mais modestos, Bahia e Pernambuco já promulgaram emendas às Constituições estaduais vinculando um pagamento mínimo das suas receitas a dotações definidas pelos parlamentares. As assembleias do Pará e do Rio Grande do Norte se adiantaram e optaram por incluir dispositivos semelhantes nas leis orçamentárias estaduais.
Pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (FGV/Ibre), José Roberto Afonso alega que os projetos engessam ainda mais os orçamentos regionais. “Por princípio, esse tipo de proposta aumenta o raio de rigidez das finanças estaduais, já afetadas pela perda estrutural de espaço na federação brasileira”, diz, lembrando os prejuízos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) com as desonerações do governo federal e a guerra fiscal que os Estados promovem entre si.
Afonso pondera, no entanto, que o impacto fiscal dessas medidas depende do quanto os Estados já transferem aos municípios, uma vez que as emendas visam justamente abastecer as prefeituras. “Se o porcentual ora imposto for inferior ao que já se transfere o impacto poderá ser nulo ou desprezível”, diz.
Oposição
Quando foi abraçado pelo presidente da Câmara dos Deputados, o Orçamento impositivo teve forte oposição do governo federal. Mas diante da certeza da derrota, o Planalto aceitou acordo segundo o qual haverá destinação de 50% das emendas para a área da saúde.
Nos Estados, a resistência dos Executivos deve se repetir. “Novas vinculações orçamentárias são absolutamente indesejáveis. Já temos as vinculações de educação, saúde, e para área de ciência e tecnologia”, diz o secretário da Fazenda de São Paulo, Andrea Calabi. “Acho impróprio um orçamento impositivo apenas para as emendas parlamentares. A minha opinião muito firme é que todo o orçamento deveria ser impositivo”, conclui.