NA MÍDIA:: Lei Geral dos Concursos Públicos deve ser votada em abril

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Fonte: Rádio Câmara e Fonacate

O projeto da Lei Geral dos Concursos Públicos (PL 6004/13) deve ser votado até o final de abril. Essa é a expectativa do relator da proposta na Câmara, deputado Paes Landim, do PTB do Piauí.

O texto estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos federais e proíbe, por exemplo, concursos para cadastro de reserva. Entre outras medidas, o texto dá prazo mínimo de 90 dias entre o edital e a prova e estabelece a aplicação de provas em pelo menos uma capital por região que registre mais de 50 inscritos.

O tema foi debatido em seminário realizado na Câmara. O secretário-geral do forum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado, Rudinei Marques, contou um episódio recente do que a falta de normas pode ocasionar. Segundo Rudinei, um concurso para especialista em políticas públicas deu peso três vezes maior à experiência em atividade gerencial do que ao título de doutorado. O concurso foi suspenso.
 

“O concurso nos pareceu e para a própria Anesp, que é a associação que representa esses servidores, nos pareceu um concurso direcionado, tanto é que a própria Justiça suspendeu o concurso e depois essa decisão foi referendada pelo Tribunal de Contas da União. Foi um caso emblemático como é necessária uma Lei Geral de Concursos Públicos.”

Segundo professor e mestre em direito público Alessandro Dantas chama a atenção que as maiores fraudes que ocorrem em concursos públicos não são criminais.

“São ilegalidade administrativas, pontuais, que eliminam, que fulminam, que levam à lona milhares de sonhos de candidatos. Muitas bancas examinadoras eliminam candidatos no psicotécnico só dizendo o seguinte ‘o senhor está inapto’. E o candidato acha que não passou porque ele estava mal naquele dia na prova do psicotécnico.”

Alessandro chamou atenção para o despreparo das bancas examinadoras. Já o ex-presidente da Associação Nacional de Proteção e Apoio aos Concursos, Ernani Pimentel, defendeu a garantia, no projeto, de convocação às vagas especificadas no edital. O relator da proposta no Senado, Rodrigo Rollemberg, do PSB do Distrito Federal, explicou que o texto aprovado no Senado omite a questão, porque a jurisprudência do STF já estabelece isso.

Segundo o relator da proposta, deputado Paes Landim, em março deve haver uma audiência pública sobre o assunto.

 

Veja outras matérias que destacaram o Seminário sobre a Lei Geral dos Concursos Públicos:

Senador Rollemberg coordena debate sobre Lei dos Concursos na Câmara
http://www.psbnacamara.org.br/not_det.asp?det=3622

Congresso em Foco | Concurso público: dever do Estado, direito do cidadão

http://congressoemfoco.uol.com.br/noticias/outros-destaques/concurso-publico-dever-do-estado-direito-do-cidadao/

Jornal Câmara | http://www.camara.leg.br/internet/jornalCamara/?date=2014-02-21 na pág 6

TV Câmara | Candidatos apoiam projeto que cria regras para concursos públicos

http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/tv/materias/CAMARA-HOJE/462498-CANDIDATOS-APOIAM-PROJETO-QUE-CRIA-REGRAS-PARA-CONCURSOS-PUBLICOS.html

TV Câmara | Câmara Hoje

http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/tv/materias/CAMARA-HOJE/462480-CAMARA-HOJE—13H—20-DE-FEVEREIRO-DE-2014.html

Agência Câmara | CCJ deve votar Lei Geral dos Concursos Públicos até o fim de abril, diz relator http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ADMINISTRACAO-PUBLICA/462481-CCJ-DEVE-VOTAR-LEI-GERAL-DOS-CONCURSOS-PUBLICOS-ATE-O-FIM-DE-ABRIL,-DIZ-RELATOR.html

Liderança PSB | Seminário debate hoje projeto da Lei Geral dos Concursos Públicos

http://servidorpblicofederal.blogspot.com.br/2014/02/seminario-debate-hoje-projeto-da-lei.html

Papo de Concurseiro | Lei Geral dos Concursos Públicos deve ser votada até o fim de abril 

http://www.dzai.com.br/papodeconcurseiro/blog/papodeconcurseiro?tv_pos_id=147119