NA MÍDIA:: Lei Geral dos Concursos Públicos deve ser votada em abril
Fonte: Rádio Câmara e Fonacate
O projeto da Lei Geral dos Concursos Públicos (PL 6004/13) deve ser votado até o final de abril. Essa é a expectativa do relator da proposta na Câmara, deputado Paes Landim, do PTB do Piauí.
O texto estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos federais e proíbe, por exemplo, concursos para cadastro de reserva. Entre outras medidas, o texto dá prazo mínimo de 90 dias entre o edital e a prova e estabelece a aplicação de provas em pelo menos uma capital por região que registre mais de 50 inscritos.
“O concurso nos pareceu e para a própria Anesp, que é a associação que representa esses servidores, nos pareceu um concurso direcionado, tanto é que a própria Justiça suspendeu o concurso e depois essa decisão foi referendada pelo Tribunal de Contas da União. Foi um caso emblemático como é necessária uma Lei Geral de Concursos Públicos.”
Segundo professor e mestre em direito público Alessandro Dantas chama a atenção que as maiores fraudes que ocorrem em concursos públicos não são criminais.
“São ilegalidade administrativas, pontuais, que eliminam, que fulminam, que levam à lona milhares de sonhos de candidatos. Muitas bancas examinadoras eliminam candidatos no psicotécnico só dizendo o seguinte ‘o senhor está inapto’. E o candidato acha que não passou porque ele estava mal naquele dia na prova do psicotécnico.”
Alessandro chamou atenção para o despreparo das bancas examinadoras. Já o ex-presidente da Associação Nacional de Proteção e Apoio aos Concursos, Ernani Pimentel, defendeu a garantia, no projeto, de convocação às vagas especificadas no edital. O relator da proposta no Senado, Rodrigo Rollemberg, do PSB do Distrito Federal, explicou que o texto aprovado no Senado omite a questão, porque a jurisprudência do STF já estabelece isso.
Segundo o relator da proposta, deputado Paes Landim, em março deve haver uma audiência pública sobre o assunto.
Veja outras matérias que destacaram o Seminário sobre a Lei Geral dos Concursos Públicos:
Senador Rollemberg coordena debate sobre Lei dos Concursos na Câmara
http://www.psbnacamara.org.br/not_det.asp?det=3622
Congresso em Foco | Concurso público: dever do Estado, direito do cidadão
Jornal Câmara | http://www.camara.leg.br/internet/jornalCamara/?date=2014-02-21 na pág 6
TV Câmara | Candidatos apoiam projeto que cria regras para concursos públicos
TV Câmara | Câmara Hoje
Agência Câmara | CCJ deve votar Lei Geral dos Concursos Públicos até o fim de abril, diz relator http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ADMINISTRACAO-PUBLICA/462481-CCJ-DEVE-VOTAR-LEI-GERAL-DOS-CONCURSOS-PUBLICOS-ATE-O-FIM-DE-ABRIL,-DIZ-RELATOR.html
Liderança PSB | Seminário debate hoje projeto da Lei Geral dos Concursos Públicos
http://servidorpblicofederal.blogspot.com.br/2014/02/seminario-debate-hoje-projeto-da-lei.html
Papo de Concurseiro | Lei Geral dos Concursos Públicos deve ser votada até o fim de abril
http://www.dzai.com.br/papodeconcurseiro/blog/papodeconcurseiro?tv_pos_id=147119