Mensagem Presidencial:: Prioridades elencadas pelo Governo

Publicamos ao lado, na íntegra, a Mensagem Presidencial ao Legislativo de 2014, entregue nesta segunda-feira, 03/02, pelo ministro-chefe da Casa Civil, Aloizio Mercadante.

Com relação a Agenda Legislativa – constante da página 374 –, a mensagem destaca as seguintes proposições como prioridade:

i)             o Projeto de Lei nº 2.126, de 2011, denominado Marco Civil da Internet;

ii)           a Proposta de Emenda à Constituição nº 197, de 2012, que modifica a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias incidentes sobre operações de comércio eletrônico;

iii)         o Projeto de Lei nº 6.025, de 2005, que institui o novo Código de Processo Civil;

iv)          o Projeto de Lei nº 6.738, de 2013, que reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos promovidos no âmbito da administração pública federal;

v)            o Projeto de Lei do Senado nº 649, de 2011, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as entidades privadas sem fins lucrativos. Também deverão merecer atenção especial a Proposta de Emenda à Constituição nº 57-A, de 1999, que fortalece os mecanismos de combate ao trabalho escravo; e o Projeto de Lei nº 5.013, de 2013, que dispõe sobre normas gerais associadas à instalação de infraestrutura de telecomunicações no País.